Proposta do Conselheiro Antonio Carlos da Ponte, acolhida por unanimidade pelo CSMP, visa atender aos princípios da publicidade e da transparência
Os princípios da publicidade e da transparência foram prestigiados pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-SP) nesta terça-feira, 28/02, que em sua 44ª Reunião Ordinária Administrativa, acolheu por unanimidade a proposta apresentada pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte: nos próximos Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público deverá ser publicado um Aviso para inscrição de Procuradores de Justiça interessados em compor a banca examinadora. Isto já vale para o 95º Concurso de Ingresso.
Ponte ressaltou a necessidade da medida, asseverando tratar-se de matéria importantíssima, “em observância aos princípios da publicidade e da transparência, que são princípios norteadores da administração pública e se afiguram como convenientes de aplicação por parte desse Colegiado”. Ao justificar sua proposta, feita em reunião anterior do Colegiado, Ponte asseverou que “é muito importante que a classe tenha ciência daqueles que se dispõem a integrar uma banca de concurso e possa acompanhar com publicidade e transparência a escolha que venha ser feita por parte desse Conselho Superior”.
Conforme também deliberado pelo CSMP, o Aviso com chamamento de interessados em fazer parte da banca examinadora será publicado no Diário Oficial, com prazo de 10 dias para inscrições, isso após o término do prazo para inscrição e publicação da relação dos candidatos ao concurso de ingresso.
A proposta foi feita pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte na 43ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 14/02. Na ocasião, Ponte consignou que “não implica em constrangimento algum oportunizar que o colega possa se inscrever para participar de uma banca de concurso. Isso não é uma ‘capitis diminutio’. Todas as vezes que nós concorremos a um cargo na administração superior, isso é levado ao conhecimento da classe”.
