e-SAJ: MPSP precisa participar do Comitê Gestor do TJSP

O encaminhamento da proposta foi feito pelo Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha durante a 25ª Sessão Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada nesta terça-feira, 09/8. Bonilha destacou a necessidade de o Procurador-Geral de Justiça adotar providências com vistas a ampliação da composição dos membros que integram o Comité Gestor do Processo Judicial Digital, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que o Ministério Público de São Paulo tenha assento nesse Comitê.

O pedido foi feito com base em precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como na Lei 11.419/06 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial), na Resolução CNJ 185/2013 (institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento), e na Portaria CNJ 26/2015.

Segundo Bonilha, “conquanto não se questione a autonomia administrativa que está reservada ao Tribunal de Justiça, entende-se que se faz necessário permitir-se a participação do MPSP, conferindo maior amplitude às discussões para a melhoria e incremento das funcionalidades do Sistema Eletrônico de tramitação dos processos, na conformidade com a Portaria CNJ 26/2015. O assento do MPSP no Comitê Gestor, instituído pelo TJSP, se impõe, com o escopo de que venha a participar, como usuário que o é, na construção das soluções tão aguardadas pelos membros e servidores do parquet, com efeitos positivos para toda a sociedade”. Leia a íntegra do pedido.

O encaminhamento feito pelo Conselheiro Bonilha contou com a imediata adesão dos Conselheiros Antonio Carlos da Ponte, Saad Mazloum, Pedro de Jesus Juliotti e Marco Antonio Ferreira Lima.

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