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Definimos a lista sêxtupla para a vaga do quinto constitucional do TJSP
O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (CSMP-SP) definiu, nesta terça-feira (14/03), durante sua 46ª Reunião Ordinária Administrativa, a lista sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destinada a provimento de 1 (um) cargo de Desembargador(a) – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público.
Os seis integrantes da lista são a Promotora de Justiça Marcia Lourenço Monassi (11 votos), o Procurador de Justiça Valter Kenji Ishida (11 votos), o Promotor de Justiça Mario Coimbra (8 votos), o Promotor de Justiça Fernando Henrique de Moraes Araújo (7 votos), o Promotor de Justiça Reynaldo Mapelli Junior (7 votos) e o Promotor de Justiça Luiz Fernando Rocha (6 votos).
Agora a lista com os seis nomes será enviada ao TJSP, que por sua vez irá elaborar uma lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado, a quem incumbirá decidir qual desses membros ocupará a vaga que hoje se encontra aberta na Corte paulista.
Conselheiros se surpreendem com o elevado número de inscritos para a lista sêxtupla do TJSP
Na mesma Sessão, o Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti manifestou sua surpresa com o elevado número de membros do Ministério Público inscritos para compor a lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, objetivando o provimento de 01 (um) cargo de Desembargador – Quinto Constitucional.
“Confesso que fiquei surpreso com o grande número de Promotores de Justiça inscritos. E desta forma passei a refletir. Seria pela falta de perspectiva na ascensão na carreira? Evidentemente não posso afirmar que a falta de perspectiva de ascensão na carreira seja o motivo que ensejou tantas inscrições de Promotores de Justiça e não disponho de nenhuma informação neste sentido. Mas fiquei tentado a analisar tal possibilidade. E passei a me perguntar. Hoje, qual seria a perspectiva do Promotor de Justiça ser promovido a Procurador de Justiça? As perspectivas são reduzidíssimas, pois vagas são abertas a conta-gotas. E nessa linha prossigo refletindo. Promotor de Justiça pode concorrer ao Conselho Superior ou ao Órgão Especial? Pode se candidatar ao cargo de Procurador-Geral de Justiça? A resposta é negativa, como sabemos”.
Juliotti também lembrou que o Promotor de Justiça não pode, sequer, fazer parte da banca de concurso de ingresso na carreira. “Curioso, e aqui abro um parêntese, que a democratização é uma proposta que consta do programa de todos os candidatos a Procurador Geral de Justiça, sem exceção. Eleitos, o tema cai no esquecimento, infelizmente. Mas aqui estamos apenas suscitando o debate sobre o quinto constitucional e os motivos do grande número de inscrições de Promotores de Justiça. Seria pela falta de perspectiva na ascensão na carreira? Deixo a pergunta para reflexão dos senhores”.
Na mesma linha, o Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha disse que também recebeu com certa surpresa a grande quantidade de colegas que manifestaram o seu desejo de iniciar uma nova carreira no Poder Judiciário, deixando, mediante exoneração, o Ministério Público de São Paulo. “Temos 3 dezenas de colegas inscritos. Há aqui colegas que ingressaram em 1985. E até colegas que ingressaram no Ministério Público em 2016. Colegas que ingressaram no final dos anos 80, ao longo dos anos 90 e na primeira metade dos anos 2000. Colegas que estão na segunda instância e na primeira instância, colegas que estão na capital e estão no interior. Não é fácil identificar o segmento a que pertence o colega que, por conta de uma vontade sua, personalíssima, muito pessoal, opta por deixar o Ministério Público e começar a carreira no Judiciário. Nós não estamos aqui a especular, não nos cabe fazer qualquer especulação. Mas, me pareceu um sinal que sugere uma reflexão por parte do Ministério Público, a perquirir quais as razões que levam tantos colegas a desejar deixar o Ministério Público”.
Ainda segundo Bonilha, “não custa lembrar que, há uma década, aproximadamente, quando havia uma vaga para o quinto constitucional, havia pouquíssimos colegas interessados. Houve situações, em que houve a necessidade de prorrogação do prazo de inscrição porque não havia 6 nomes para elaboração de uma lista sêxtupla.Numa ocasião, 4 se inscreveram, terminado o prazo, houve a necessidade de prorrogação, salvo engano, da minha parte, para que pudesse renovar a oportunidade para que novos colegas se inscrevessem”.
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Conselheiros apontam desatendimento aos princípios da simetria e da paridade vencimental com Magistratura Paulista
Simetria e paridade estipendial entre as carreiras Ministério Público e Magistratura são princípios garantidos pelo art. 129, § 4º, da Constituição Federal
Durante a 46ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-SP) realizada nesta terça-feira, 14/03, o Conselheiro Saad Mazloum trouxe à tona uma questão importante e bastante cara ao Ministério Público de São Paulo, relacionada ao princípio da simetria com a Magistratura Paulista (CF, art. 129, § 4º). Ele fez referência a um ofício enviado pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) à Procuradoria-Geral de Justiça, reiterando vários pedidos para salvaguardar questões remuneratórias dos membros do MPSP, incluindo a fixação do valor básico da diária, indenização do serviço prestado fora da sede ou da comarca, gratificação pelo exercício cumulativo do cargo ou função de execução e gratificação pela prestação de serviços de natureza especial.
Saad destacou a necessidade de equiparação dos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com os utilizados pelo MP, a fim de garantir a simetria e a paridade vencimental entre as carreiras. Ele também ressaltou que a situação é gravíssima e que gostaria de saber qual encaminhamento está sendo dado para essa relevante questão, que é de conhecimento da Procuradoria-Geral de Justiça e de seu Gabinete desde o primeiro pleito, formulado em 2018 e reiterado em 2020, e agora novamente reiterado em 01/03/2023. De acordo com a APMP, “vê-se, claramente, uma distorção estipendial entre as carreiras”.
“Esta é uma questão bastante cara, de muita relevância para o Ministério Público de São Paulo. Nós não podemos permitir, Doutor Mário, que essa situação permaneça sem a adequada solução, que ela se prolongue. Veja que essa situação se arrasta desde 2018, conforme esse requerimento da APMP dirigido à Procuradoria-Geral de Justiça, e até hoje sem solução. Então eu pergunto a Vossa Excelência, qual encaminhamento está sendo dado para essa relevante questão?”, finalizou o Conselheiro Saad. Assista.
Os Conselheiros Pedro de Jesus Juliotti, Marco Antonio Ferreira Lima, Antonio Carlos da Ponte e José Carlos Mascari Bonilha aderiram ao pronunciamento e também manifestaram preocupação.
Questão da paridade deve ser vista de forma holística, segundo Corregedor-Geral
Manifestando-se sobre o tema, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Motauri Ciocchetti de Souza, disse que a questão da paridade entre Ministério Público e Magistratura deve ser vista de uma forma holística e não apenas unilateral.
Segundo Motauri, “a associação faz pautas sindicais e deve realmente fazê-la. Mas quando nós estamos aqui neste Conselho, e discutir vantagens vencimentais, paridade, vem a lume aqui a mim, que no Judiciário não há verba de acumulação de funções, salvo melhor juízo. Nós temos verba de acumulação de funções na nossa lei orgânica. Então essa questão de paridade tem que ser bem vista, tem que ser vista de uma forma holística e não apenas unilateral. Lembrando também que Sua Excelência, o Procurador-Geral da República, não determinou o pagamento dessas verbas no âmbito do Ministério Público Federal sem antes consultar, e está em consulta no Tribunal de Contas da União, para que se manifeste acerca da legitimidade ou não dessa verba, tal como deliberado anteriormente pelo Conselho Nacional do Ministério Público”. Assista.
Simetria não é absoluta, segundo Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, respondeu aos questionamentos sobre a simetria salarial entre a carreira do Ministério Público e a Magistratura. Ele destacou que, embora haja simetria em termos de subsídios, carreira, promoções e remoções, não há simetria absoluta, uma vez que existem vantagens pecuniárias diferentes entre as duas carreiras. “O Doutor Motauri já adiantou o tema relacionado aos vencimentos. Quando se fala em simetria, quando se fala em paridade, é importante destacar que ela existe de fato no que toca a subsídios, no que toca a carreira, no que toca às promoções, remoções, entrâncias, mas evidentemente essa simetria não é absoluta, até porque nós temos algumas vantagens a título pecuniário que a magistratura não tem, e o inverso também é verdadeiro, como por exemplo, neste momento, com essa questão do auxílio acervo em estudo aqui na Procuradoria-Geral de Justiça, até porque o Tribunal adotou critérios que, evidentemente, não podem ser pura e simplesmente copiados para o Ministério Público. O Tribunal de Justiça, por exemplo, não paga o auxílio acervo para o Tribunal do Júri. E aí nós teríamos que analisar se pagaremos ou não para os Promotores do Tribunal do Júri. Temos que calibrar isso e adotar parâmetros corretos e justos para eventual implantação desta verba que, diga-se, está ainda em exame no Tribunal de Contas da União, e a Procuradoria-Geral de Justiça, obviamente, acompanha e adota todas as cautelas possíveis”. Assista.
Sarrubbo também mencionou que há uma falta de paridade nos pagamentos há pelo menos 2 anos e meio, com o Ministério Público ganhando um pouco mais em alguns patamares salariais acima. “Lembrando, fizemos reajustes em algumas verbas, lembrando que há pelo menos 2 anos e meio temos efetivamente uma falta de paridade nos nossos pagamentos com a magistratura, uma vez estamos ganhando um pouquinho alguns patamares aí acima”. Assista.
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Conselheiros se pronunciam sobre a recente tragédia no litoral norte de São Paulo
Na fase das comunicações dos Conselheiros, durante a 44ª Reunião Ordinária Administrativa do CSMP, realizada nesta terça-feira, 28/02, os Conselheiros José Carlos Mascari Bonilha, Antonio Carlos da Ponte, Saad Mazloum e Pedro de Jesus Juliotti fizeram pronunciamentos sobre a recente tragédia ocorrida no litoral norte paulista. O número de mortos por causa das chuvas e deslizamentos de terra chegou a 65 na tarde do último domingo (26/02). Foram computadas mais de 2.400 pessoas desalojadas e desabrigadas. Casas foram destruídas e rodovias bloqueadas.
Destinação de recursos para essa grave questão foi pífia
O Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha lembrou as tragédias ocorridas em janeiro de 2022 em algumas cidades do interior e da grande São Paulo – cidades de Embu das Artes, Francisco Morato e Franco da Rocha, dentre outras, que foram duramente atingidas pelas chuvas, causando alagamentos, desabamentos e morte de várias pessoas. Naquela ocasião (3ª Reunião Ordinária do CSMP, realizada em 01/02/2022), Bonilha já observava que “essas tragédias talvez pudessem ter sido reduzidas ou até mesmo evitadas caso houvessem políticas públicas de moradia e de urbanismo adequadas. O mau uso e ocupação do solo, pessoas se alojam em encostas de morro, em áreas com risco de deslizamento e enchentes, às margens de córregos e rios, estes são fatores que se verificam ano após ano” (clique aqui para ler a matéria). Na reunião desta terça-feira (28/02/2023), Bonilha ressaltou que todo verão acontece uma tragédia assemelhada. “Eu me lembro que em janeiro de 2022 eu fiz uma ponderação neste Colegiado e solicitei a Vossa Excelência, senhor Procurador-Geral, que acompanhasse os recursos investidos e canalizados pelo então governador do estado para a realização de obras de infraestrutura, combate e prevenção a enchentes. Eu apresentei esse modesto requerimento com base em matérias jornalísticas. Vossa Excelência entendeu por bem que não deveria instaurar qualquer procedimento com base em matéria de jornal. Fato é que essas matérias veiculadas informavam a destinação de recursos pífios em relação a enfrentamento dessa grave questão”. Assista a íntegra do pronunciamento do Conselheiro Bonilha.
Situação só não foi pior em virtude da atuação dos Promotores de Justiça da região
O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte registrou sua solidariedade aos moradores do litoral norte, em especial de São Sebastião, em virtude da tragédia ali verificada, uma tragédia anunciada, ressaltando que a situação só não foi pior em virtude da atuação dos nossos colegas de Ministério Público, Promotores de Justiça que atuam na região. “Há mais de um ano atrás o nosso querido colega doutor José Carlos Bonilha já havia alertado para a ausência de investimento público na área. Infelizmente o que se verificou foi o descaso para com a população mais simples, com a população carente. E a situação só não foi pior ainda em virtude da atuação dos nossos colegas de Ministério Público que atuaram na região. Me parece que esse episódio é também um convite a todos nós para refletir acerca do verdadeiro papel do Ministério Público, que deve ser proativo e deve atuar em alguns casos de forma preventiva, para cobrar das autoridades públicas não só investimento, mas a tomada de posição e sobretudo a implementação de políticas públicas. Eu espero que daqui a um ano, quando nós não estaremos mais nesse Conselho Superior, nove colegas não estarão aqui no Conselho, que essa situação não seja novamente renovada a título de discussão, que tenham sido tomadas as providências devidas e que as autoridades sejam cobradas acerca do verdadeiro papel que compete a cada uma delas”. Assista a íntegra do pronunciamento do Conselheiro Ponte.
Ministério Público deve atuar também de forma preventiva, acompanhando a implementação das políticas públicas
O Conselheiro Saad Mazloum observou que tragédias como essa que se abateu sobre o litoral norte de São Paulo ocorrem sempre também em outras partes do Estado, não apenas no litoral, mas na Capital também, todo ano, lembrando que são previsíveis as fortes chuvas, bem como suas gravíssimas consequências, “notadamente para as pessoas mais vulneráveis, são realmente um grande desastre, causam prejuízos materiais e principalmente perda de vidas. Há necessidade não só de uma atuação do Ministério Público em primeira instância, e segundo se sabe mais de 40 ações foram propostas, mas há necessidade também de uma atuação preventiva, de acompanhamento das políticas públicas, para exigir que o estado e os municípios cumpram o dever de aplicar recursos públicos para adequar a moradia dessas pessoas. Não é possível que nós continuemos presenciando, todo ano, esses desastres. É realmente lastimável. Então é preciso que o Ministério Público também verifique junto ao governo do estado, como foi lembrado pelo doutor Bonilha, se estão sendo corretamente aplicados os recursos para essa questão, se o orçamento está sendo obedecido, se a política pública referente a habitação e urbanismo, essa específica área, está sendo implementada. Ou seja, o Ministério Público pode sim fazer mais, pode sim dar um grande passo à frente para resolver essa gravíssima situação que se abate sobre a população paulista todos anos”. Assista a íntegra do pronunciamento do Conselheiro Saad.
Governos anteriores não fizeram suficientes investimentos em programas habitacionais
O Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti ponderou que essa catástrofe que ocorreu em São Sebastião e região foi bastante ampliada porque a região não conta com sistemas de alarmes, como sirenes em pontos críticos, não há hospitais suficientes e o transporte público é bastante deficitário, ressaltando que o Poder Público pouco investe nessa região, apesar de ser uma região muito beneficiada pelos royalties do petróleo. “A respeito dessa tragédia que ocorreu em São Sebastião e região gostaria apenas de pontuar que a tragédia se ampliou muito porque na região não há sirenes, não há hospitais o transporte público é deficitário, ou seja, o poder público pouco investe nesta região apesar de ser uma região muito beneficiada pelos royalties do petróleo. Salvo engano, Ilhabela é a sexta cidade que mais recebe recursos do petróleo. Embora sejam cidades ricas, há pouco investimento nessa área. Curioso apenas que em visita às áreas atingidas em São Sebastião, o nosso vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou a necessidade de investimentos em programas habitacionais. Pergunto ao nosso vice-presidente: por que Vossa Excelência não fez tais investimentos nos 8 anos que governou São Paulo? Por que Vossa Excelência, nesses anos todos em que governou São Paulo junto com o PSDB, não fez nenhum investimento nessa área?”. Assista a íntegra do pronunciamento do Conselheiro Juliotti.
Clique aqui para assistir ao pronunciamento do Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubo sobre o tema.
Clique aqui para assistir ao pronunciamento do Corregedor-Geral do Ministério Público Motauri Ciochetti de Souza sobre o tema.
Clique aqui para ler a matéria Tragédia provocada pelas chuvas em SP foi tema debatido no CSMP
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CSMP acolhe proposta de Ponte: interessados em compor banca examinadora deverão inscrever-se após publicação de aviso
Proposta do Conselheiro Antonio Carlos da Ponte, acolhida por unanimidade pelo CSMP, visa atender aos princípios da publicidade e da transparência
Os princípios da publicidade e da transparência foram prestigiados pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-SP) nesta terça-feira, 28/02, que em sua 44ª Reunião Ordinária Administrativa, acolheu por unanimidade a proposta apresentada pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte: nos próximos Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público deverá ser publicado um Aviso para inscrição de Procuradores de Justiça interessados em compor a banca examinadora. Isto já vale para o 95º Concurso de Ingresso.
Ponte ressaltou a necessidade da medida, asseverando tratar-se de matéria importantíssima, “em observância aos princípios da publicidade e da transparência, que são princípios norteadores da administração pública e se afiguram como convenientes de aplicação por parte desse Colegiado”. Ao justificar sua proposta, feita em reunião anterior do Colegiado, Ponte asseverou que “é muito importante que a classe tenha ciência daqueles que se dispõem a integrar uma banca de concurso e possa acompanhar com publicidade e transparência a escolha que venha ser feita por parte desse Conselho Superior”.
Conforme também deliberado pelo CSMP, o Aviso com chamamento de interessados em fazer parte da banca examinadora será publicado no Diário Oficial, com prazo de 10 dias para inscrições, isso após o término do prazo para inscrição e publicação da relação dos candidatos ao concurso de ingresso.
A proposta foi feita pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte na 43ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 14/02. Na ocasião, Ponte consignou que “não implica em constrangimento algum oportunizar que o colega possa se inscrever para participar de uma banca de concurso. Isso não é uma ‘capitis diminutio’. Todas as vezes que nós concorremos a um cargo na administração superior, isso é levado ao conhecimento da classe”.
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Conselheiro Juliotti questiona distribuição de feitos durante o recesso
Durante a 42ª Reunião Ordinária do CSMP, o Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti manifestou seu inconformismo e preocupação com a distribuição de procedimentos e processos digitais durante o último recesso.
Juliotti já havia relatado ao Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo as dificuldades enfrentadas por todos os Promotores de Justiça, que recebem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) feitos digitais em horários e dias diversos, aos sábados, domingos, feriados. Naquela ocasião, Juliotti havia pedido a realização de gestões junto ao TJSP visando a criação de normas para recebimento de procedimentos digitais.
O tema foi novamente trazido à baila no último dia 07/02, agora em razão da distribuição de feitos digitais durante o recesso. Segundo Juliotti, “como é cediço, aqui no Conselho tratamos de temas como Inquérito Civil, remoções, promoções etc. Entretanto, acredito que também é função dos Órgãos da Administração Superior, inclusive do Conselho Superior, discutir e decidir questões que facilitem a atividade dos nossos colegas que atuam na linha de frente. E nesta linha de entendimento, já suscitei, em uma de nossas sessões administrativas, a necessidade de regulamentação do processo digital para cessar o recebimento de vistas aos sábados, domingos, feriados, de madrugada, enfim, fora do expediente forense. Vossa Excelência na ocasião respondeu que tecnicamente não é possível; que na instalação do SAJ-MP ouviu os Promotores de Justiça e os mesmos disseram que preferem receber processos a qualquer hora. Então por que resolvi suscitar este tema novamente? Porque tomei conhecimento que Promotorias de Justiça receberam vistas de milhares de feitos durante o recesso de final de ano (entre 20/12/2022 e 06/01/2023)”.
O Conselheiro Juliotti asseverou o quanto é desgastante tal situação para os Promotores de Justiça. “Recesso, segundo o dicionário Aurélio, ‘é o período em que estão paralisadas as atividades em órgão público’. ‘Paralisadas’ não para as Promotorias de Justiça que receberam vistas neste período, muitas vezes disparadas por algoritmos, sem qualquer interferência humana. Não me parece correto, além de ser profundamente desgastante o recebimento de feitos no período em que se denominou de recesso e, ainda que se diga que é ‘tecnicamente impossível’ mudar tal distribuição, gostaria de me solidarizar com os Promotores de Justiça e registrar meu inconformismo”.
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Conselheiro Marco novamente questiona PGJ sobre implementação do auxílio acervo
Por ocasião da 42ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada nesta terça-feira, 07/02, o Conselheiro Marco Antonio Ferreira Lima novamente solicitou ao Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo informações sobre a implementação da gratificação de acúmulo de acervo processual. “Senhor Procurador-Geral, na reunião administrativa do dia 27 de novembro, na 37ª reunião deste Conselho, eu, com todas as cautelas e sensibilidade que o tema pauta, indaguei a Vossa Excelência se a Diretoria-Geral estaria ou já teria uma resposta no que diz respeito ao chamado auxílio acervo. Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao que me consta, já paga essa gratificação, eu indago se Vossa Excelência já tem um posicionamento a respeito deste tema. Ou se há uma projeção de implantação ou não deste chamado auxílio acervo”.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo, “com relação a indagação do doutor Marco Antônio Ferreira Lima, com o tema auxílio acervo, nós fizemos detalhados estudos jurídicos e detalhados estudos para avaliarmos a adaptação ao nosso sistema de gratificação por cumulação e tudo mais. Esses estudos estão praticamente terminados. Nas próximas semanas nós tomaremos uma decisão que envolve, evidentemente, também a questão orçamentária. O orçamento foi publicado, como disse na última reunião, no dia 17 de janeiro. A partir daí, nós fizemos um exame detalhado. Temos algumas projeções para a execução orçamentária do Ministério Público e o auxílio acervo nós estamos tomando a decisão. Mais uma ou duas semanas nós devemos ter uma decisão a respeito do auxílio acervo. Será comunicado evidentemente à Classe. Não desconhecemos que outros Ministérios Públicos, a própria Magistratura, já temos todos os atos dos Ministérios Públicos de todo o Brasil, da própria Magistratura. Tomaremos a decisão que entendermos será a mais adequada ao perfil da instituição Mistério Público, uma instituição que conta com gratificação por cumulação, uma instituição que precisa para fechar os cargos que os colegas efetivamente acumulem e tenham interesse em acumular. O auxílio acervo deve ser inserido nesse contexto institucional muito particular do nosso MP em relação aos demais MPs do Brasil e até mesmo a Magistratura. Então doutor Marco, mais uma ou duas semanas nós devemos ter uma solução, eu trago aqui a Vossa Excelência no Conselho Superior”.
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Maioria do CSMP rejeita imediata abertura de todos os cargos vagos de entrância inicial
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Proposta para imediata abertura de todos os 108 cargos vagos de entrância inicial foi feita pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte
A discussão do tema foi feita durante a 41ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 31/01. O Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo propôs a abertura de 76 cargos de entrância inicial para provimento no mês de maio do corrente ano (assista). Apesar das justificativas apresentadas pelo PGJ, o Conselheiro Antonio Carlos da Ponte entendeu como mais razoável e coerente a abertura de todos os 108 cargos vagos.
Ponte observou que está em andamento um concurso para preenchimento de 126 cargos de Promotor de Justiça, sendo certo que no mês de abril os aprovados estarão na Escola Superior do Ministério Público e em maio estarão exercendo suas funções. Os colegas que forem promovidos para a entrância inicial só assumiriam em maio de 2023. Assim, segundo Ponte, não há prejuízo algum na abertura imediata dos 108 cargos.
Ponte também ressaltou que “quando um cargo não é aberto, há problemas sérios na comarca, não só pela ausência física do representante do Ministério Público, que tem um significado todo especial, mas também pela ausência de reuniões em rede; a acumulação de cargos gera gastos e é evidente que o planejamento da carreira e o interesse público caminham no sentido de que todos os cargos sejam efetivamente preenchidos”.
O Conselheiro Ponte manifestou preocupação com os critérios adotados em relação à abertura de somente 76 cargos. “A Conselheira Secretária leu a lista dos cargos, tendo sido encaminhada aos Conselheiros previamente a lista dos cargos em abertos e aqueles que seriam objeto da proposta da PGJ e dessa lista apresentada alguns fatos interessantes foram constatados: (I) abertura de dois cargos em algumas comarcas, como Garça, Itararé, Jacupiranga, Monte Alto, Piedade e Pedreira, de acordo com a proposta de 76 cargos. Entretanto, algumas comarcas, que apresentam uma dificuldade maior no que diz respeito ao trabalho, não são colocadas em concurso, citando a título exemplificativo as Promotorias de Justiça de Miracatu, Lucélia, Porto Ferreira, Palmital, Novo Horizonte e Tupi Paulista. Assim, parece-me que os 76 cargos é um número insuficiente e foi por essa razão, respeitado o entendimento do PGJ, que encaminho proposta para que sejam abertos, de imediato, os 108 cargos que estão em aberto”. Assista.
Colocada a matéria em debate, votaram pela imediata abertura de todos os 108 cargos os Conselheiros Ponte, Bonilha, Marco e Saad.
Votaram pela abertura de 76 cargos o Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubbo, o Corregedor-Geral do MP Motauri Ciocchetti, e os Conselheiros João Machado, Marçura, Tatiana e Calil.
Abaixo, a lista dos cargos indicados para manifestação de interesse:
2º Promotor de Justiça de Conchas; Promotor de Justiça de Duartina; Promotor de Justiça de Eldorado; 2º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal; 2º Promotor de Justiça de Garça; 2º Promotor de Justiça de Guararapes; Promotor de Justiça de Iacanga; 2º Promotor de Justiça de Igarapava; 1º Promotor de Justiça de Ilhabela; Promotor de Justiça de Ipaussu; 2º Promotor de Justiça de Itararé; Promotor de Justiça de Itariri; 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga; 1º Promotor de Justiça de Pacaembu; Promotor de Justiça de Palmeira D’ Oeste; 2º Promotor de Justiça de Panorama; Promotor de Justiça de Pilar do Sul; 1º Promotor de Justiça de Piraju; 1º Promotor de Justiça de Pirapozinho; Promotor de Justiça de Regente Feijó; Promotor de Justiça de Rosana; 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel; Promotor de Justiça de Tambaú; 2º Promotor de Justiça de Tremembé; Promotor de Justiça de Bastos; Promotor de Justiça de Brodowski; 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista; 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão; Promotor de Justiça de Cosmópolis; 1º Promotor de Justiça de Descalvado; Promotor de Justiça de Estrela D’ Oeste; 2º Promotor de Justiça de Iguape; Promotor de Justiça de Itaí; 2º Promotor de Justiça de Itápolis; 2º Promotor de Justiça de Jacupiranga; 1º Promotor de Justiça de Mongaguá; Promotor de Justiça de Morro Agudo; Promotor de Justiça de Pedregulho; Promotor de Justiça de Pinhalzinho; Promotor de Justiça de Quatá; Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo; 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul; Promotor de Justiça de Caconde; Promotor de Justiça de Itaporanga; 1º Promotor de Justiça de Itararé; Promotor de Justiça de Louveira; 3º Promotor de Justiça de Monte Alto; Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista; 2º Promotor de Justiça de Pederneiras; 1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul; 2º Promotor de Justiça de Bertioga; 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César; Promotor de Justiça de Laranjal Paulista; 2º Promotor de Justiça de Nova Odessa; 2º Promotor de Justiça de Piedade; Promotor de Justiça de Apiaí; Promotor de Justiça de Cananéia; 1º Promotor de Justiça de Ilha Solteira; 1º Promotor de Justiça de Martinópolis; 2º Promotor de Justiça de Monte Alto; Promotor de Justiça de Paraibuna; 1º Promotor de Justiça de Pedreira; 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio; Promotor de Justiça de Rio das Pedras; 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra; Promotor de Justiça de Buri; Promotor de Justiça de Fartura; 3º Promotor de Justiça de Garça; Promotor de Justiça de Guararema; Promotor de Justiça de Miguelópolis; 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis; 2º Promotor de Justiça de Pedreira; 1º Promotor de Justiça de Piedade; Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra; Promotor de Justiça de Taquarituba; Promotor de Justiça de Viradouro.
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Informativo sobre o CSMP Edição 24
Nesta edição: Conselheiros querem que PGJ adote providências efetivas em relação aos cargos que recorrentemente deixam de ser providos; Conselheiros questionam distribuição de feitos nas Promotorias aos sábados, domingos e de madrugada; Conselheiro questiona PGJ sobre implementação de gratificação. Boa leitura. Clique abaixo no link do Informativo e saiba mais.
O Informativo sobre o CSMP é um periódico virtual para divulgação proativa de informações referentes às deliberações, decisões e julgamentos, edição de súmulas e demais atividades do Colegiado, bem como de artigos e notícias de interesse público e institucional.
O site Notícias sobre o CSMP e o Informativo sobre o CSMP foram desenvolvidos em conjunto pelos Conselheiros Antonio Carlos Da Ponte, José Carlos Mascari Bonilha, Marco Antonio Ferreira Lima, Pedro de Jesus Juliotti e Saad Mazloum, e seguem mantidos com recursos financeiros exclusivamente próprios.
Pegue o seu e boa leitura: Informativo sobre o CSMP Edição 24
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Conselheiros questionam distribuição de feitos nas Promotorias aos sábados, domingos e de madrugada
Na 37ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada nesta terça-feira, 22/11, o Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti relatou as dificuldades enfrentadas por todos os Promotores de Justiça, que recebem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) feitos digitais em horários e dias diversos, aos sábados, domingos, feriados. Juliotti pediu a realização de gestões junto ao TJSP visando a criação de normas para recebimento de procedimentos digitais. “Hoje as Promotorias recebem feitos digitais em horários e dias diversos, aos sábados, domingos, feriados, de dia, a noite, de madrugada, com o E-saj fora ou não do ar. Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 06 as 20 horas, segundo o art. 212 do CPC. E há noticias de atos ordinatórios abrindo vista para o MP às 21 horas. Pelo que consta esta distribuição de feitos digitais seria disparada por algoritmos, sem qualquer interferência humana. É difícil competir com máquinas. Este descontrolado processo é altamente desgastante para as Promotorias de Justiça, que não tem qualquer controle sobre o recebimento de feitos. Não é possível que se faça qualquer tipo de projeção ou programação das horas que você deve dedicar ao trabalho e aquela que você pode dedicar à família (o Promotor também tem família!) porque os feitos são enviados, como disse, aos sábados, domingos, feriados, de dia, a noite, de madrugada, com o Esaj fora ou não do ar. Daí porque é necessário a urgente regulamentação do recebimento de procedimentos digitais. Esse é o requerimento que faço a Vossa Excelência em nome dos Promotores de Justiça”. Assista.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo, “de fato, os procedimentos, os processos digitais, eles são enviados por um sistema e esse sistema trabalha, na verdade, de uma forma que é impossível se controlar o momento da chegada, e é até por conta disso que há um prazo de graça antes de correr o prazo processual obrigatório, esse prazo de graça previsto, inclusive, em lei. Isso acontece em relação ao Ministério Público, acontece em relação à Defensoria Pública, acontece em relação aos advogados e acontece também em relação a qualquer um que tenha acesso a esse sistema (…) De maneira que lamentavelmente não é possível atender ao pleito de Vossa Excelência, seja porque não há condições técnicas, seja porque estamos todos no mesmo barco, advogados, defensores e tudo o mais…”. Assista na íntegra, com novas manifestações em razão dos debates que se seguiram.
Ministério Público deve ser tratado com respeito. O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte observou que a realidade do Ministério Público é diferente da realidade advocacia. “E é evidente que a Instituição tem que ser respeitada e tratada de acordo com a sua grandiosidade. Não existe solução que não possa ser construída no âmbito da informática. O Ministério Público não é coadjuvante, ele é autor principal. E a partir do momento que é conferida a ele essa condição, evidentemente que ele deve ser tratado com respeito e sobretudo os seus reclamos, as suas preocupações devem ser objeto de atenção. Algo precisa ser feito e isso demanda vontade política. Cabe ao setor técnico construir uma solução para que essa situação que aflige aos promotores seja efetivamente solucionada”. Assista.
Questão é de programação. O Conselheiro Marco Antonio Ferreira Lima asseverou que o sistema é automatizado, e consequentemente, toda e qualquer manifestação que é apresentada pela defesa, segundo foi informado, automaticamente abre-se vista para o Ministério Público. “Então não me parece que seja só uma questão em relação a estes prazos chamados, entre aspas, de prazo de graça. Mas a questão é de automatização”. Assista.
Necessidade de esforço adicional, em prol da primeira instância. O Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha pontuou a necessidade de, “pelo menos, em benefício dos que estão na primeira instância, haja um esforço adicional para que se evite que eles recebam feitos aos sábados às 21:30 ou às 23:00 do domingo. Isso é o mínimo. Se o Procurador de Justiça pode receber dia tal uma quantidade x de processos para dar parecer, por que os promotores devem receber feitos aos sábados, às 15:00, às quintas-feiras, às 22:00? É preciso também que se debruce sobre esse estudo e encontro da solução. Portanto, a despeito das argumentações apresentadas por Vossa Excelência, eu quero aqui insistir na necessidade de que, ao menos, haja equacionamento desse tema em prol dos que estão na primeira instância”. Assista.
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Conselheiro Marco questiona PGJ sobre implementação de gratificação
Na 37ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada nesta terça-feira, 22/11, O Conselheiro Marco Antonio Ferreira Lima solicitou ao Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo informações sobre a implementação do chamado “auxílio acervo”. “Indago a Vossa Excelência se já existe alguma posição da nossa Diretoria-Geral, se existe alguma posição de Vossa Excelência com relação a esse benefício, que já vem sendo pago pela Magistratura do estado de São Paulo, lembrando que o tema já foi e vem sendo amplamente publicizado pela mídia”. Assista ao pronunciamento do Conselheiro Marco e, em seguida, a resposta do Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo.
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