quinta-feira, 07/07/2022, 14:39

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  • Informativo sobre o CSMP Edição 12

    Informativo sobre o CSMP Edição 12

    Nesta edição: CSMP debate proposta apresentada pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte, que objetiva a edição de Súmula Eleitoral no âmbito do CSMP; Conselheiro Antonio Carlos da Ponte registra importância da Lei Henry Borel; Conselheiro Bonilha relata a caótica situação da Delegacia de Polícia de Campos do Jordão; Promotorias de Justiça de São Miguel são tema de preocupação do Conselheiro Juliotti; Conselheiro Marco manifesta preocupação com a violência na Virada Cultural; e por 6 votos a 5, CSMP nega pedido de membro para residir em outro Estado. Boa leitura. Clique abaixo no link do Informativo e saiba mais.

    Informativo sobre o CSMP é um periódico virtual para divulgação proativa de informações referentes às deliberações, decisões e julgamentos, edição de súmulas e demais atividades do Colegiado, bem como de artigos e notícias de interesse público e institucional.

    O site Notícias sobre o CSMP e o Informativo sobre o CSMP foram desenvolvidos em conjunto pelos Conselheiros Antonio Carlos Da Ponte, José Carlos Mascari Bonilha, Marco Antonio Ferreira Lima, Pedro de Jesus Juliotti e Saad Mazloum, e seguem mantidos com recursos financeiros exclusivamente próprios.

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  • Informativo sobre o CSMP Edição Extra 4

    Informativo sobre o CSMP Edição Extra 4

    CSMP define lista sêxtupla para vaga do quinto constitucional do TJSP. Clique abaixo no link do Informativo e saiba mais.

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  • CSMP define lista sêxtupla para vaga do quinto constitucional do TJSP

    CSMP define lista sêxtupla para vaga do quinto constitucional do TJSP

    O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (CSMP-SP) definiu, nesta terça-feira (24/05), a lista sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destinada a provimento de 1 (um) cargo de Desembargador(a) – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público.

    Agora a lista com os seis nomes será enviada ao TJSP, que por sua vez irá elaborar uma lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado, a quem incumbirá decidir qual desses membros ocupará a vaga que hoje se encontra aberta na Corte paulista.

    Os seis integrantes da lista são a Promotora de Justiça Marcia Lourenço Monassi (11 votos), o Promotor de Justiça Sérgio Claro Buonamici (11 votos), o Promotor de Justiça Fernando Reverendo Vidal Akaoui (11 votos), a Procuradora de Justiça Lídia Helena Ferreira da Costa dos Passos (6 votos), o Promotor de Justiça Miguel Tassinari de Oliveira (6 votos) e o Promotor de Justiça Fernando Pastorelo Kfouri (6 votos).

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  • Informativo sobre o CSMP Edição 11

    Informativo sobre o CSMP Edição 11

    Nesta edição: Atividade político-partidária: CSMP fixa critérios objetivos para composição de seu quadro de assessores; Por 6 votos a 5, CSMP rejeita promoção por salto; Por 6 votos a 5, CSMP não conhece o pedido de retificação do quadro geral de antiguidade; Critérios para racionalizar a execução da pena de multa; Conselheiro Ponte manifesta preocupação com a Resolução CNMP 244/2022; Informações divulgadas por cursinhos preparatórios; Sessões do CSMP e princípio da publicidade; Dia Internacional Contra a Homofobia; Crianças em situação de rua. Cracolândia; Súmula tratando de matéria eleitoral; e Precisamos falar sobre isso… Boa leitura. Clique abaixo no link do Informativo e saiba mais.

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  • Reclamação sobre o Quadro Geral de Antiguidade

    Reclamação sobre o Quadro Geral de Antiguidade

    Em sessão anterior, após o voto do relator Antonio Carlos da Ponte pela procedência da reclamação, a Vice-Corregedora-Geral do Ministério Público Liliana Mercadante Mortari requereu vista dos autos

    O voto do relator Conselheiro Antonio Carlos da Ponte foi divulgado na 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 29/03. A impugnação ao quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público (MPSP) foi apresentada por 42 Promotores de Justiça Substitutos e refere-se apenas aos que ingressaram na carreira no 93º Concurso de Ingresso.

    A deliberação teve continuidade na 14ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 03/05/2022. No início da reunião para debater o tema, a Conselheira Tatiana Viggiani Bicudo pediu a palavra e deu-se por impedida para atuar no feito, apresentando suas justificativas. Em seguida, o Corregedor-Geral do Ministério Público Motauri Ciocchetti de Souza apresentou voto vista divergente, invocando preliminar de preclusão e, no mérito, pela improcedência da reclamação.

    Durante seu pronunciamento, o Corregedor-Geral invocou outra preliminar, de incompetência do Conselho Superior do Ministério Público para apreciar a matéria. Após o debate que se seguiu, os votos dos Conselheiros passaram a ser colhidos.

    O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte arguiu o impedimento do Procurador-Geral, pois a impugnação refere-se justamente a ato da Procuradoria-Geral de Justiça. Embora discordando, porém diante da controvérsia estabelecida e do adiantado da hora, o Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubbo requereu vista e retirou de pauta, comprometendo-se a trazer o caso para julgamento na próxima sessão.

    O tema envolve questão de altíssima relevância – política pública corretiva da desigualdade material entre brancos, negros, pardos, indígenas e deficientes, para assunção de vagas em cargos e empregos públicos.

    Em seu voto, o Conselheiro Antonio Carlos da Ponte ressaltou que, no caso em análise e diante dos critérios equivocadamente adotados, “infelizmente, leis criadas para aprimorar o processo democrático, corrigir injustiças históricas e promover a inclusão, foram aplicadas à míngua de esclarecimentos relevantes e fundamentais, como instrumentos de exclusão”.

    Assista

    Matéria relacionada: Ponte acolhe pedido de retificação do quadro geral de antiguidade

    Leia a íntegra dos votos do relator Conselheiro Antonio Carlos da Ponte e do voto divergente do Corregedor-Geral do Ministério Público Motauri Ciocchetti de Souza.

  • Outros assuntos abordados na 14ª Sessão do CSMP

    Outros assuntos abordados na 14ª Sessão do CSMP

    A 14ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público foi realizada em 03/05/2022. Clique aqui para assistir a íntegra da sessão.

    Enfrentamento à violência doméstica em São Miguel Paulista

    O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte encaminhou questionamento referente a colocação em concurso do cargo de 25º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica de São Miguel Paulista. Foram criados alguns cargos relacionados à violência doméstica e um deles é justamente esse de São Miguel. “É uma situação delicada enfrentada por parte dos colegas. Antes da criação do cargo essa discussão foi estabelecida também aqui no Conselho. É urgente a colocação em concurso desses cargos criados, em especial o cargo de 25º Promotor de Justiça São Miguel Paulista”.

    Segundo o Procurador-Geral de Justiça, mencionado cargo já conta com as atribuições definidas. Diante disso o Conselho deliberou pela colocação deste e de outros cargos em concurso, o que deve ocorrer nas próximas semanas.

    Vedação de Teletrabalho a Promotores Substitutos e em estágio probatório

    O Conselheiro Ponte voltou a externar sua preocupação com a Resolução 1.466/22, na parte que veda o Teletrabalho aos Promotores Substitutos e aos que estão em estágio probatório. “Nós temos colegas substitutos que estão na carreira há mais de dois anos e estão trabalhando, por vezes em dois ou mais cargos. E temos colegas em estágio probatório que já assumiram a titularidade”Ponte sugeriu que a PGJ autorize o teletrabalho também a estes Promotores de Justiça.

    Divulgação de novo concurso de ingresso por cursinhos preparatórios

    O Conselheiro Marco Antonio Ferreira Lima indagou do Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubbo se já existe alguma previsão de abertura de concurso de ingresso à carreira do Ministério público. “Faço essa indagação porque alguns cursinhos preparatórios tem divulgado pelas mídias sociais que em breve será aberto mais um concurso de ingresso à carreira. Daí minha preocupação, porque este Conselho não tem conhecimento disso. E nem Vossa Excelência fez manifestação nesse sentido, ao menos de forma pública, no sentido de que um concurso seria aberto ainda com outro em andamento”.

    Cronograma para que cargos de inicial sejam colocados em concurso

    O Conselheiro Pedro Juliotti encaminhou proposição para que seja estabelecido um cronograma para colocar em concurso os cargos de iniciais. Há um concurso de ingresso à carreira em andamento e, segundo Juliotti, já é possível desencadear a movimentação, condicionando a promoção à posse dos novos Promotores de Justiça, como foi feito em outros anos. “Os Promotores de Justiça Substitutos estão ansiosos, aguardando a merecida promoção. E se já desencadearmos a movimentação, isto com certeza trará um alento a esses nossos valorosos colegas Promotores de Justiça Substitutos, que estão aí na linha de frente do Ministério Público”.

  • Atividade político-partidária: Conselheiros alertam PGJ

    Atividade político-partidária: Conselheiros alertam PGJ

    Os Conselheiros Saad Mazloum, Antonio Carlos da Ponte, Pedro de Jesus Juliotti, Marco Antonio Ferreira Lima e José Carlos Mascari Bonilha manifestaram-se contrariamente à decisão da Procuradoria-Geral de Justiça que autorizou o afastamento de membros do Ministério Público para participar do pleito eleitoral de 2022. A decisão foi mantida e reafirmada nesta terça-feira, durante a 14ª Sessão Ordinária do CSMP, pelo Procurador-Geral de Justiça Mario Luiz Sarrubbo. Os demais membros do Colegiado não fizeram qualquer manifestação a respeito. Assista.

    Clara vedação constitucional

    Na fase das comunicações, o Conselheiro Saad Mazloum voltou ao assunto, já anteriormente abordado na 12ª Reunião Ordinária do CSMP, e argumentou que o fundamento das decisões foi bastante “econômico” (“Trata-se de entendimento albergado por outras unidades do Ministério Público brasileiro”), não consentâneo com a relevância do tema e do arrojo que representam deliberações como essas.

    De qualquer modo, o Conselheiro Saad lembrou que é bastante clara a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público, conforme artigo 128, § 5°, inciso II, alínea “e”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 44, inciso V, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993), e bem assim Resoluções do CNMP, vasta doutrina e jurisprudência, inclusive do STF, no sentido da impossibilidade de filiação político-partidária, e de exercício de cargo eletivo por membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após o regime jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988.

    Conforme recente decisão do STF, voto do ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2534, a EC nº 45/04 passou a proibir de forma absoluta atividade político-partidária dos membros do Ministério Público, e “somente não se aplica aos membros do Ministério Público que tenham ingressado na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988, desde que façam a opção prevista no art. 29, § 3º, do ADCT”.

    A gravidade das decisões que autorizaram atividade político-partidária

    Apesar do que claramente estabelece a Constituição Federal, Leis Orgânicas do MP, nacional e estadual, jurisprudência do STF, doutrina, resoluções do CNMP, Regimento Interno do CSMP, “as decisões de Vossa Excelência, Sr. Procurador-Geral de Justiça Doutor Mario Sarrubbo, ora mantidas e reafirmadas, autorizam membros do Ministério público a exercer atividade político-partidária, e isso é muito grave”, ponderou o Conselheiro Saad Mazloum.

    Princípio da autotutela administrativa

    O Conselheiro Saad encerrou dizendo que, “pessoalmente sou favorável, gostaria muito que membros do Ministério Público, ingressos antes ou depois da Constituição de 1988, pudessem sim se afastar e concorrer a cargos eletivos, no Executivo ou Legislativo. Mas nós somos escravos da lei. A Constituição é bastante clara a esse respeito, vedando esse afastamento aos que ingressaram após a CF de 1988. Então solicito a Vossa Excelência, com base no princípio da autotutela administrativa, que reveja essas decisões, anulando-as. E que se ouça previamente, obviamente sem caráter vinculativo, este Conselho Superior, composto pelo Corregedor-Geral, três Conselheiros eleitos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, e outros seis Conselheiros eleitos por toda a Classe, cuidando-se portanto de órgão talhado para manifestar-se a respeito desse relevantíssimo tema”.

    Instado, PGJ Mario Sarrubbo mantém decisões

    Após a manifestação do Conselheiro Saad, o Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubbo alegou que essas decisões de afastamento de membros da carreira para concorrer a cargos eletivos é de atribuição exclusiva da Procuradora-Geral de Justiça, “daí porque não há que se ouvir o Conselho Superior ou Órgão Especial, essa é uma decisão de exclusiva responsabilidade política do Procurador-Geral de Justiça.

    “Pouco importa se agradou ou não Vossa Excelência”

    Em sua manifestação, o Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubo admitiu que suas decisões são econômicas, de fato, “e pouco importa se agradou ou não Vossa Excelência, mas ela foi econômica notadamente em razão de uma estratégia da Procuradoria-Geral de Justiça, como já foi pontuado aqui na última oportunidade em que aqui estive. É em função de uma estratégia nacional porque, por exemplo, estamos agora em Brasília, e sabemos das dificuldades que temos no Congresso Nacional, portanto se não tivermos o arrojo necessário em determinadas situações, nós vamos evidentemente ficar à mercê de outras carreiras muito bem representadas no Congresso Nacional”.

    Para quem pensa diferente…

    Complementou o Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubo: Se Vossa Excelência entende de forma diferente está, como de fato esteve aberto a disputa por este cargo. Vossa Excelência podia muito bem ter disputado, não o fez, não sei qual é a razão, não é?” (sic)
    Nota dos editores: nós Conselheiros editores deste informativo estranhamos esse tipo de manifestação. Acreditamos que o Ministério Público verdadeiramente democrático somente se aperfeiçoa através do debate e da crítica construtiva, com respeito ao papel desempenhado por cada órgão que compõe a instituição – e neste aspecto, incumbe ao Conselho Superior do Ministério Público, por seus membros, requerer ao Procurador-Geral de Justiça a adoção de medidas que visem ao aprimoramento dos serviços e, por óbvio, como é dado a qualquer cidadão e especialmente aos agentes públicos, postular a anulação de atos administrativos eivados de vício de legalidade. 

    Fundamentos jurídicos

    Quanto a fundamentos jurídicos, o Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubo asseverou que, “de todo modo, nós temos uma convicção jurídica de que esse tema está em aberto, porque no fundo, quanto se fala ‘vedado o exercício de atividade político-partidária’, há uma exceção ‘salvo exceções previstas em lei’. Então o poder constituinte originário, na verdade, pode ter indicado, e essa é uma discussão que ainda está em aberto, preservar a capacidade eleitoral passiva de membros da instituição Ministério público. Na nossa gestão, no jurídico, há dúvida se o Poder Constituinte derivado poderia limitar a capacidade eleitoral passiva dos membros do Ministério público”.
    Nota dos editores: a Emenda Constitucional n. 45, em vigor desde 31/12/2004, suprimiu a expressão “salvo exceções previstas em lei” que existia no final da redação original da letra “e” do inciso II do artigo 128 da CF.

    “A crítica é sempre saudável”

    Ainda segundo o Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubo, há entendimentos e decisões favoráveis à sua tese, referindo-se a Tribunais Regionais Eleitorais de outros estados, sem especificar quais. “Enfim, eu não vou aqui ficar lendo e nem tampouco ficar justificando uma decisão que já foi publicizada, ela está evidentemente aberta a críticas, a crítica é sempre saudável e muito bem-vinda”.

    Conselho Superior do Ministério Público tem voz, deve ser ouvido e respeitado

    Conselheiro Antonio Carlos da Ponte

    O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte referendou as colocações do Conselheiro Saad Mazloum. Ponte também deixou claro que é favorável à possibilidade de Promotores de Justiça poderem concorrer a cargos eletivos, não existindo dúvida alguma, quanto a isso, em relação aos membros que ingressaram na instituição antes de 1988. “Mas a preocupação do eminente conselheiro Saad é de todo pertinente, ainda mais diante de uma instituição que deve primar pela democracia, e nós não podemos esquecer que todas as questões que estão afetas à instituição são de interesse também do Conselho Superior do Ministério Público”, ressaltou.

    Preocupação pertinente

    O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte ponderou que a colocação do Conselheiro Saad“não é uma colocação de cunho pessoal e não deve ser tratada com ressentimento ou de uma forma pouco atenciosa. É uma preocupação que diz respeito à nossa instituição Ministério Público, mesmo porque será cobrada do Ministério Público a adoção de providências”.

    Conselho Superior do Ministério Público não é órgão dispensável

    O Conselho Superior do Ministério Público não pode ser encarado como órgão dispensável, ressaltou o Conselheiro Ponte“Respeito a decisão em contrário de Vossa Excelência, embora não concorde com o conteúdo dela, não só pela fundamentação jurídica, mas também por entender que o Conselho Superior do Ministério Público é dispensável. O Conselho Superior do Ministério Público tem voz e ele tem que ser ouvido, ele tem que ser respeitado. Ninguém aqui foi inserido no cargo, nós participamos de um processo eleitoral em diferentes instâncias e todos nós aqui temos legitimidade para levar adiante as postulações que não são de caráter pessoal, são postulações que dizem respeito à carreira”Assista.

    Decisões geram desgaste para o Ministério Público de São Paulo

    Conselheiro Pedro Juliotti

    O Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti também manifestou contrariedade às decisões que autorizaram o afastamento de dois Promotores de Justiça para concorrer a cargos eletivos, embora tenham ingregssado na Carreira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Juliotti ressaltou que a decisão de afastamento dos colegas foi duramente criticada na imprensa gerou um desgaste muito grande para o Ministério público de São Paulo.

    Constrangimento

    O Conselheiro Pedro Juliotti também ponderou que, pelas informações que tem recebido, há uma grande possibilidade de o TRE negar o o registro dessas candidaturas. “E se de fato o TRE negar esse registro, vai ser um constrangimento muito grande e um desgaste muito maior para o Ministério Público. Por isso e por todos os demais motivos expostos eu adiro a manifestação do Conselheiro Saad, para que sejam revistas as decisões, inclusive mediante consulta democrática a este Conselho Superior”Assista.

    Repercussão na imprensa

    No jornal O Globo, leia a matéria sob o título Promotores tentam brecha para disputar eleições sem perder cargos e salários.
    Na revista Consultor Jurídico, o artigo Ao arrepio da Constituição, promotores disputam eleições e seguem remunerados.
    No The Intercept Brasil, a matéria Conheça os Promotores liberados para fazer campanha política com R$ 33 mil de salário pagos por você – “O chefe do Ministério Público de São Paulo, Mario Sarrubbo, decidiu desconsiderar a Constituição em nome do corporativismo”.

    Qualquer estratégia deve respeitar a Constituição Federal

    Conselheiro Marco Antonio Ferreira Lima

    O Conselheiro Marco Antonio Ferreira Lima aderiu às manifestações dos Conselheiros Saad, Ponte e Juliotti, afirmando que também é plenamente favorável à ideia de que tenhamos maior representatividade junto às Casas Legislativas, e “isto possibilitará a apresentação de diversos projetos, inclusive referidos na campanha de Vossa Excelência, o que é também um anseio da classe, no sentido de que Promotores de Justiça possam ocupar cargos na Administração Superior, como Vossa Excelência propôs em sua campanha para Procurador-Geral de Justiça. Todavia, ponderou o Conselheiro Marco“aquilo que Vossa Excelência denomina como estratégia, com o devido respeito, e Vossa Excelência já falou exaustivamente em relação ao tema, a questão que nós temos aqui é uma questão de natureza constitucional. Enquanto Promotores de Justiça, guardiões  da lei, acima de tudo está a nossa Constituição Federal, que deve ser respeitada. Então é com bastante preocupação, como apresentado pelo colega Saad, como ponderado pelo colega Antônio Carlos da Ponte, como trazido pelo colega Juliotti, nós precisamos ter alguma cautela em relação a esse assunto. Mas Vossa Excelência já exauriu o assunto, no sentido de que se trata de um ato exclusivo da Procuradora-Geral de Justiça, e de que Vossa Excelência assume esta responsabilidade”Assista.

    Jurisprudência do STF e precedentes do CNMP

    O Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha pediu a palavra e assim o fez para aderir às manifestações dos Conselheiros Saad, Ponte, Juliotti e Marco, ressaltando a inviabilidade de afastamento de membros do Ministério Público que ingressaram após a CF/88 para disputar eleições. Bonilha lembrou que o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema, de fato, oscilou nos últimos anos, assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Todavia, “houve uma alteração no entendimento do CNMP, que baixou uma nova resolução, muito clara, bastante taxativa, no sentido da impossibilidade desse afastamento, jogando pá de cal sobre esse assunto.

    Posição do STF prevalece no CNMP

    Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha

    Bonilha também observou que o Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubojá deixou muito claro que é autor dessas decisões autorizando o afastamento e que não pretende sequer se debruçar sobre esse tema, não cogitando a possibilidade de rever a sua decisão”. Lembrou, todavia, que “esse posicionamento do Supremo Tribunal Federal é o que prevalece hoje no CNMP. E a mim não me parece haver margem de qualquer dúvida, impedindo-se esses afastamentos para quem ingressou depois da promulgação da Constituição Federal de 1988”.

    O que realmente importa

    “Eu também me irmano a todos os que me precederam e pessoalmente até não vejo óbice algum para que membros do Ministério Público disputem cargos eletivos, pouco importando a data do seu ingresso. Entretanto, o meu entendimento e de vários dos colegas aqui presentes deixa de ter importância diante da forte jurisprudência atual do Supremo e do entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público”, asseverou o Conselheiro Bonilha.

    Ônus enorme para o MPSP

    Bonilha finalizou “lembrando que no Brasil não há candidatura avulsa. Todo candidato inexoravelmente deve se filiar a um partido político, recebe verba do fundo partidário, faz propaganda eleitoral e isso tudo poderá, no caso de não haver sucesso na eleição desses dois ilustres colegas, acarretar um ônus enorme ao nosso Ministério Público. E finalizo aqui apenas dizendo que, conquanto a decisão esteja inserida na competência da Procuradoria-Geral de Justiça, a mim me parece que seria de bom alvitre que o Conselho Superior pudesse ter sido previamente ouvido, o que não aconteceu”. Assista.

  • Informativo sobre o CSMP Edição 10

    Informativo sobre o CSMP Edição 10

    Nesta edição: Atividade político-partidária: Conselheiros alertam PGJ; Enfrentamento à violência doméstica em São Miguel Paulista; Divulgação de novo concurso de ingresso por cursinhos preparatórios; Vedação de Teletrabalho a Promotores Substitutos e em estágio probatório; Cronograma para que cargos de inicial sejam colocados em concurso; Reclamação sobre o Quadro Geral de Antiguidade; e Precisamos falar sobre isso… Boa leitura. Clique abaixo no link do Informativo e saiba mais.

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  • Informativo sobre o CSMP Edição 9

    Informativo sobre o CSMP Edição 9

    Nesta edição: Vitória em prol da autonomia do CSMP; Promoção por salto, deliberação adiada; quinto constitucional: aprovada autorização para publicação de edital de inscrição; Resoluções sobre Teletrabalho são objeto de considerações no CSMP. E mais! Boa leitura. Clique abaixo no link do Informativo e saiba mais.

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  • Conselheiro Bonilha questiona demora para incluir em pauta sua proposta

    Conselheiro Bonilha questiona demora para incluir em pauta sua proposta

    “Há algumas semanas eu apresentei formalmente em sessão deste Colegiado uma proposta, salvo engano 2 sessões já se seguiram sem que essa proposta tivesse sequer sido incluída na pauta. Eu gostaria portanto de aproveitar esta oportunidade para indagar a razão pela qual ela não foi ainda incluída na pauta e solicitar que venha a ser incluída na próxima reunião”, cobrou Bonilha. Assista a reunião gravada (a partir de 1:06:14). Ouça o pronunciamento do Conselheiro Bonilha:

    Na 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 29/03/2022, o Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha apresentou proposta para que todos os Conselheiros participem do processo de escolha de Promotores de Justiça assessores do CSMP. E que a escolha seja pautada por critérios objetivos e transparentes, mediante a publicação de edital de chamamento, franqueando-se a oportunidade para que todos os Promotores e Promotoras de Justiça manifestem o seu interesse. Saiba mais sobre a proposta do Conselheiro Bonilha, uma homenagem à autonomia do CSMP, e aos princípios democráticos, da transparência, da publicidade e da administração pública.

    O que diz o Regimento Interno do CSMP

    O art. 16, inciso IV, do Regimento Interno do CSMP estabelece que são atribuições dos Conselheiros encaminhar ao Secretário, “para obrigatória inclusão na pauta”, as matérias que devam integrar a ordem do dia das reuniões.

    De acordo com o Secretário então em exercício, Conselheiro Antonio Calil Filho, “como a aprovação da ata ocorreu na última reunião, por isso é que ela não foi encaminhada agora. Tendo ocorrido a aprovação da ata, onde foi feita a solicitação, ela será distribuída a um relator e será devidamente encaminhada. Não foi (pautada) até agora porque a ata foi aprovada na última reunião. (A proposta) será distribuída a um relator que apresentará um relatório, e depois será apresentado”. Assista a reunião gravada (trecho reproduzido a partir de 1:07:05).

    Conselheiro Da Ponte

    O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte imediatamente insurgiu-se contra a justificativa apresentada para a não inclusão imediata em pauta.

    Para Ponte, a matéria proposta não necessita de relator, devendo ser incluída em pauta obrigatoriamente, como determina o Regimento Interno do CSMP, seguindo-se deliberação após discussão pelo Colegiado. “Trata-se de matéria objetiva, ela tem que ser pautada, aliás como estabelece o Regimento Interno do CSMP no sentido de que, em havendo requerimento de um Conselheiro, deve ser obedecido o prazo e a matéria tem que ser pautada”.

    De acordo com o Secretário então em exercício, Conselheiro Antonio Calil Filho, essa era uma prática que ocorria no passado, de distribuir qualquer assunto que fosse proposto a um relator para que estudasse e relatasse o tema. “Então esse foi o procedimento, não há aqui nenhuma tentativa de não levar a questão à apreciação do plenário, nem de demorar para que isso ocorra”.

    O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte respondeu que desconhece essa prática, que não encontra fundamento no Regimento Interno do CSMP. “Eu desconheço essa prática. A proposta de Resolução de Súmula é algo absolutamente diferente, diferente de uma situação que única e tão somente demanda deliberação por parte do colegiado. Então eu desconheço por completo qual é essa prática, eu não fui informado dela e não encontro fundamento dela no próprio Regimento Interno do Conselho Superior”. Assista na íntegra a reunião gravada (a partir de 1:08:10 a íntegra dos debates envolvendo esse tema). Ouça a manifestação do Conselheiro Antonio Carlos da Ponte e o debate que se seguiu:

    Conselheiro Saad Mazloum

    O Conselheiro Saad Mazloum também manifestou-se contrariamente ao procedimento adotado pelo Secretário então em exercício, Conselheiro Antonio Calil Filho.

    “O artigo 16, inciso IV, do Regimento Interno, estabelece o seguinte: são atribuições dos conselheiros encaminhar ao Secretário, para obrigatória, para obrigatória inclusão na pauta, as matérias que devam integrar a ordem do dia das reuniões, com antecedência mínima, ou seja, para a próxima reunião. Então isso é muito simples. Inclui-se a matéria na pauta. Esse é o primeiro passo. Incluída a matéria na pauta, aí sim, nesse momento, na reunião em que pautada a matéria, é que se discute se vai haver relator ou não. Ou seja, a primeira questão que se coloca aqui é essa: artigo 16, inciso IV, do RI estabelece ao Secretário a obrigatoriedade de fazer a inclusão na pauta. E depois o Colegiado decide se a questão é complexa ou não, se precisa de relator ou não. Mas já decidir de antemão que todos os casos precisam de relator, como já foi feito aqui pelo Doutor Calil, data máxima vênia. Vossa Excelência, por si, está deliberando sozinho o que é complexo e o que não é. E isso não cabe a Vossa Excelência, nem como Secretário”. Assista na íntegra a reunião gravada (a partir de 1:19:25 a manifestação do Conselheiro Saad). Ouça a manifestação do Conselheiro Saad Mazloum:

    Enfim, a proposta do Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha deverá figurar na pauta da próxima reunião ordinária administrativa, como manda o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo.

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