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CSMP: todo o apoio ao Promotor de Justiça Lincoln Gakiya
O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte deu início às manifestações de apoio ao Promotor de Justiça de Presidente Prudente, Doutor Lincoln Gakyia
Durante a 48ª Sessão Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-SP) realizada nesta terça-feira, 28/03, o Conselheiro Antonio Carlos da Ponte deu início às manifestações de apoio e expressou sua total solidariedade ao Promotor de Justiça de Presidente Prudente, Dr. Lincoln Gakyia, após a notícia de um plano para executar autoridades, incluindo o promotor. Ele enfatizou que o Dr. Lincoln é um promotor sério e competente que se dedica ao combate à criminalidade organizada, e destacou a importância de se garantir a segurança do Dr. Lincoln e sua família, bem como a necessidade de o Ministério Público liderar um processo para modificar a Lei de Execução Penal e tratar de forma convincente a criminalidade organizada e sem rosto.
Da Ponte mencionou a experiência exitosa da Colômbia com a criação de promotores e juízes “sem rosto”, diante do ataque sistemático do crime organizado aos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário que ousaram enfrentar os cartéis do tráfico de entorpecentes.
O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte também estendeu sua solidariedade a todos os Promotores de Justiça Criminais, que constantemente enfrentam ameaças em seu trabalho marcado pelo anonimato, mas principalmente pelo compromisso com os ideais da carreira do Ministério Público.
“Eu quero registrar aqui a minha mais absoluta e irrestrita solidariedade ao Dr. Lincoln Gakyia, Promotor de Justiça de Presidente Prudente, diante da notícia por parte da grande imprensa, no final da semana passada e ao longo dessa semana também, da existência de um plano elaborado em face de autoridades para que fossem executadas e, entre essas autoridades, está o doutor Lincoln Gakyia, conhecido pelo enfrentamento e combate à criminalidade organizada. Um promotor sério, um promotor competente, um promotor que, assim como os demais que atuam na área criminal, tem o trabalho marcado pelo compromisso com os ideais da carreira do Ministério Público. Então eu quero aqui registrar minha solidariedade, o meu reconhecimento ao trabalho do Dr. Lincoln, e espero que a instituição o acompanhe nesse momento tão difícil, não só a ele, mas também aos seus familiares. O Doutor Lincoln, há vários anos se desloca com escolta, e essa escolta também acompanha os seus familiares e os seus filhos, trazendo uma situação de dificuldade, trazendo uma situação de absoluta restrição ao exercício da sua liberdade. Ele precisa ter a segurança assegurada, não só ele, mas os seus familiares. O Ministério público precisa liderar um processo que venha buscar a modificação da lei de execução penal e que venha a tratar de forma convincente da criminalidade organizada e da chamada criminalidade sem rosto, que exige um direito penal não retrospectivo, que aguarda a lesão para trazer a sua resposta, exige a adoção de um direito penal prospectivo. Muito se fala do combate da criminalidade organizada na Itália, mas nós temos aqui, ao lado do Brasil, uma experiência bastante exitosa, que se desenvolveu na Colômbia, com a criação dos promotores e juízes sem rosto. Isso em virtude do ataque sistemático do crime organizado aos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, que ousaram proceder ao enfrentamento dos cartéis vinculados ao tráfico de entorpecentes. Esse é um movimento que precisa ser liderado pelo Ministério Público. Esse é um movimento que exige, sim, a adoção de um processo penal de emergência, que venha em salvaguarda e respeito ao estado social e democrático de direito. Esse reconhecimento e solidariedade prestado ao doutor Lincoln se estende a todos os promotores de justiça criminais, aqueles que atuam na área das execuções criminais e também na área do júri, uma vez que a ameaça é uma constante na vida desses colegas, cujo trabalho não é de maneira alguma publicitado, muito pelo contrário, cujo trabalho é marcado pelo anonimato, mas pelo compromisso com os ideais da carreira do Ministério Público. Então, fica aqui o meu registro, o meu reconhecimento pelo trabalho não só do doutor Lincoln, mas também pelo trabalho de todos aqueles que, legitimamente, ele representa. Só as minhas considerações, senhor presidente”.
Todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, presentes na Sessão – Doutores Antonio Calil Filho, Jurandir Norberto Marçura, João Machado de Araújo Neto (presidente da Sessão), Tatiana Viggiani Bicudo, José Carlos Mascari Bonilha, Saad Mazloum, Pedro de Jesus Juliotti e Liliana Mercadante Mortari (vice-Corregedora-Geral do MPSP) – aderiram a essa manifestação de apoio.
O CSMP também deliberou, por unanimidade, pelo encaminhamento de ofício ao Doutor Lincoln Gakiya, expressando a ele integral apoio e solidariedade, bem como a publicação de manifestação desse apoio na página principal do MPSP na internet, no rotativo de notícias.
O Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha se associou ao pronunciamento do Conselheiro Da Ponte, de apoio e solidariedade ao Promotor de Justiça Lincoln Gakiya. Bonilha destacou a coragem e a competência de Gakyia ao afirmar a existência da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), que era negada pelas autoridades do estado e pela imprensa. Graças ao trabalho de Gakyia, a organização criminosa passou a ser reconhecida como uma entidade poderosa e infiltrada em vários segmentos da sociedade.
Bonilha também fez um apelo para que os promotores que atuam nas Varas de Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores em São Paulo recebam uma estrutura adequada para desempenhar suas funções de forma satisfatória. “Nós devemos sim, todos nós, e muito, à coragem do nosso estimado colega, Dr. Lincoln, que merece por parte da instituição e de cada um individualmente, no meu juízo, ampla solidariedade (…) Eu também tenho tido notícias de colegas que atuam perante as Varas de Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores aqui da Capital, que eles têm enfrentado grandes dificuldades por conta de uma deficitária estrutura, como de resto sói acontecer em grande parte das Promotorias de Justiça da Capital e do interior do estado. E portanto, eu registro aqui mais uma solicitação, para que a Procuradoria-Geral de justiça olhe com mais carinho, com mais atenção e ofereça condições mais adequadas para que esses corajosos e valorosos colegas possam continuar desempenhando a contento os seus trabalhos”.
O Conselheiro Saad Mazloum também aderiu ao pronunciamento do Conselheiro Antonio Carlos da Ponte. Saad ressaltou que a ameaça a um Promotor de Justiça é também uma ameaça à Instituição Ministério Público e a toda a sociedade, e que o trabalho do Promotor Lincoln Gakiya tem sido fundamental na luta contra o crime organizado e na defesa da justiça no país.
O Conselheiro destacou a dedicação e a coragem do promotor diante das ameaças e pressões, enfatizando que é inadmissível que em um Estado de Direito um Promotor de Justiça seja ameaçado por exercer seu trabalho com diligência e ética. Ele pugnou para que as autoridades garantam a segurança de Gakiya e de sua família e para que ele possa continuar seu trabalho sem medo pela sua vida.
Por fim, Saad reiterou a importância do trabalho de todos os Promotores de Justiça na defesa da sociedade e na luta contra o crime organizado. “O Ministério Público de São Paulo e as autoridades competentes devem agir com rapidez e rigor para garantir a segurança do Promotor de Justiça Lincoln Gakiya e de sua família, e para garantir que ele possa continuar seu trabalho sem temer pela sua vida. É nosso dever apoiar e proteger aqueles que estão na linha de frente dessa batalha. Portanto, quero deixar claro meu total apoio ao Promotor de Justiça Lincoln Gakiya – Você não está sozinho prezado Lincoln!”.
No mesmo sentido, o Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti aderiu às manifestações de apoio ao Promotor de Justiça Lincoln Gakiya, ressaltando a importância do trabalho que ele desenvolve no combate ao crime organizado.
Juliotti enfatizou a necessidade de a Instituição oferecer todo o apoio e estrutura de trabalho para que Gakiya possa continuar sua atuação. “O colega Lincoln Gakiya realiza reconhecido e corajoso trabalho de combate ao crime organizado, o que precisa ser enaltecido, e precisa ter todo o apoio da nossa Instituição. Nesse momento, principalmente, é importante que o Ministério Público demonstre todo apoio e dê toda a estrutura de trabalho para que ele continue a realizar esse excelente trabalho”.
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Ainda o e-SAJ: Conselheiro Juliotti pede solução definitiva
Conselheiro Juliotti: “Continuarei a cobrar uma solução definitiva nesta democrática tribuna ou em outras que porventura venha a ocupar”.
Durante a 47ª Sessão Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-SP) realizada nesta terça-feira, 21/03, o Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti voltou a cobrar uma solução para a problemática do e-SAJ, sistema digital utilizado pelo Ministério Público. Juliotti relatou que desde a época em que integrava o Órgão Especial, em 2017, ele já buscava uma solução para o problema, diante das “barreiras e dificuldades criadas pelo e-SAJ, que não funciona a contento, são gritantes”.
Na reunião, Juliotti foi enfático ao perguntar ao Procurador-Geral de Justiça Mario Luiz Sarrubbo o que efetivamente estava sendo feito para aprimorar o sistema. O Conselheiro novamente destacou as dificuldades enfrentadas pelos Procuradores e Promotores de Justiça que utilizam o e-SAJ. Ele também mencionou que em uma sessão mais recente do Conselho Superior, o Diretor-Geral do Ministério Público, Michel Betenjane Romano, foi convidado a comparecer para uma exposição sobre o sistema. Todavia, pouco foi resolvido.
Apesar de reconhecer que houve alguma evolução, o Conselheiro Juliotti afirmou que o e-SAJ ainda apresenta problemas e dificulta a atividade dos Procuradores e Promotores de Justiça na linha de frente. Ele conclui afirmando que continuará a cobrar uma solução definitiva para o problema. Leia a seguir a íntegra do pronunciamento do Conselheiro Juliotti:
“Senhor Procurador-Geral, em sessão deste colegiado, realizada em 29/07/2022, também sob a presidência de Vossa Excelência, a problemática do e-SAJ voltou a ser discutida e na oportunidade foi aprovado requerimento do Conselheiro Dr. Antonio Carlos da Ponte para que o Diretor-Geral do Ministério Público fosse convidado a comparecer neste Conselho Superior para uma exposição a respeito do sistema digital utilizado pelo Ministério Público. O Diretor Geral compareceu neste e. Conselho Superior e, em uma sessão extraordinária, fez uma longa e detalhada exposição e respondeu perguntas sobre a problemática do e.SAJ. Passados 06 anos da minha primeira manifestação, no Órgão Especial, pergunto qual a situação atual do e-SAJ? Respondo, é certo que houve uma evolução, mas continua apresentado problemas e dificultando sobremaneira a atividade dos Procuradores e Promotores de Justiça que atuam na linha de frente. Por isso resolvi fazer um novo registro sobre os problemas do E-SAJ na sessão de hoje, na esperança de que ainda sejam resolvidos, caso contrário, continuarei a cobrar uma solução definitiva nesta democrática tribuna ou em outras que porventura venha a ocupar”.
Em resposta, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Mario Luiz Sarrubbo, disse que o Ministério Público de São Paulo está adotando um novo sistema para melhorar a gestão de processos digitais em todo o Estado. Ele esclareceu que o novo sistema SAJ-MP já está sendo implantado em algumas Promotorias de Justiça desde o final de 2020 e início de 2021, com grande sucesso e sem reclamações significativas por parte dos Promotores de Justiça.
De acordo com o PGJ, atualmente 85 Promotorias de Justiça em todo o Estado já estão trabalhando com o sistema SAJ, e outras cinco serão incluídas na próxima semana. O novo sistema também está sendo implementado pela Sub-Procuradoria Jurídica para trabalhos de segunda instância, depois de alguns ajustes terem sido solicitados quando o sistema foi instalado na Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
Ainda segundo o PGJ, a implantação do sistema SAJ está acelerando a cada semana, e espera-se que mais da metade do Ministério Público de São Paulo esteja usando o novo sistema em breve. O objetivo, segundo ele, é entregar o novo sistema em abril de 2024, com o sistema SAJ para o processo digital e o SIS-MP Digital e MP Integrado para o extra-judicial.
Enfatizou o PGJ que o sistema SAJ-MP foi escolhido como a melhor solução para o Ministério Público de São Paulo, após a análise e discussão exaustiva de alternativas. A implementação do novo sistema, segundo ele, irá melhorar significativamente a eficiência e efetividade do Ministério Público em todo o estado, trazendo benefícios para Promotores, Procuradores e para a população em geral.
Clique aqui para assistir ao pronunciamento do Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti
Clique aqui para assistir ao pronunciamento do Conselheiro Saad Mazloum
Clique aqui para assistir ao pronunciamento do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mario Luiz Sarrubbo
Clique aqui para ler o que já publicamos sobre o e-Saj
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Definimos a lista sêxtupla para a vaga do quinto constitucional do TJSP
O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (CSMP-SP) definiu, nesta terça-feira (14/03), durante sua 46ª Reunião Ordinária Administrativa, a lista sêxtupla que será enviada ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destinada a provimento de 1 (um) cargo de Desembargador(a) – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público.
Os seis integrantes da lista são a Promotora de Justiça Marcia Lourenço Monassi (11 votos), o Procurador de Justiça Valter Kenji Ishida (11 votos), o Promotor de Justiça Mario Coimbra (8 votos), o Promotor de Justiça Fernando Henrique de Moraes Araújo (7 votos), o Promotor de Justiça Reynaldo Mapelli Junior (7 votos) e o Promotor de Justiça Luiz Fernando Rocha (6 votos).
Agora a lista com os seis nomes será enviada ao TJSP, que por sua vez irá elaborar uma lista tríplice que será encaminhada ao Governador do Estado, a quem incumbirá decidir qual desses membros ocupará a vaga que hoje se encontra aberta na Corte paulista.
Conselheiros se surpreendem com o elevado número de inscritos para a lista sêxtupla do TJSP
Na mesma Sessão, o Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti manifestou sua surpresa com o elevado número de membros do Ministério Público inscritos para compor a lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, objetivando o provimento de 01 (um) cargo de Desembargador – Quinto Constitucional.
“Confesso que fiquei surpreso com o grande número de Promotores de Justiça inscritos. E desta forma passei a refletir. Seria pela falta de perspectiva na ascensão na carreira? Evidentemente não posso afirmar que a falta de perspectiva de ascensão na carreira seja o motivo que ensejou tantas inscrições de Promotores de Justiça e não disponho de nenhuma informação neste sentido. Mas fiquei tentado a analisar tal possibilidade. E passei a me perguntar. Hoje, qual seria a perspectiva do Promotor de Justiça ser promovido a Procurador de Justiça? As perspectivas são reduzidíssimas, pois vagas são abertas a conta-gotas. E nessa linha prossigo refletindo. Promotor de Justiça pode concorrer ao Conselho Superior ou ao Órgão Especial? Pode se candidatar ao cargo de Procurador-Geral de Justiça? A resposta é negativa, como sabemos”.
Juliotti também lembrou que o Promotor de Justiça não pode, sequer, fazer parte da banca de concurso de ingresso na carreira. “Curioso, e aqui abro um parêntese, que a democratização é uma proposta que consta do programa de todos os candidatos a Procurador Geral de Justiça, sem exceção. Eleitos, o tema cai no esquecimento, infelizmente. Mas aqui estamos apenas suscitando o debate sobre o quinto constitucional e os motivos do grande número de inscrições de Promotores de Justiça. Seria pela falta de perspectiva na ascensão na carreira? Deixo a pergunta para reflexão dos senhores”.
Na mesma linha, o Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha disse que também recebeu com certa surpresa a grande quantidade de colegas que manifestaram o seu desejo de iniciar uma nova carreira no Poder Judiciário, deixando, mediante exoneração, o Ministério Público de São Paulo. “Temos 3 dezenas de colegas inscritos. Há aqui colegas que ingressaram em 1985. E até colegas que ingressaram no Ministério Público em 2016. Colegas que ingressaram no final dos anos 80, ao longo dos anos 90 e na primeira metade dos anos 2000. Colegas que estão na segunda instância e na primeira instância, colegas que estão na capital e estão no interior. Não é fácil identificar o segmento a que pertence o colega que, por conta de uma vontade sua, personalíssima, muito pessoal, opta por deixar o Ministério Público e começar a carreira no Judiciário. Nós não estamos aqui a especular, não nos cabe fazer qualquer especulação. Mas, me pareceu um sinal que sugere uma reflexão por parte do Ministério Público, a perquirir quais as razões que levam tantos colegas a desejar deixar o Ministério Público”.
Ainda segundo Bonilha, “não custa lembrar que, há uma década, aproximadamente, quando havia uma vaga para o quinto constitucional, havia pouquíssimos colegas interessados. Houve situações, em que houve a necessidade de prorrogação do prazo de inscrição porque não havia 6 nomes para elaboração de uma lista sêxtupla.Numa ocasião, 4 se inscreveram, terminado o prazo, houve a necessidade de prorrogação, salvo engano, da minha parte, para que pudesse renovar a oportunidade para que novos colegas se inscrevessem”.
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Conselheiros apontam desatendimento aos princípios da simetria e da paridade vencimental com Magistratura Paulista
Simetria e paridade estipendial entre as carreiras Ministério Público e Magistratura são princípios garantidos pelo art. 129, § 4º, da Constituição Federal
Durante a 46ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-SP) realizada nesta terça-feira, 14/03, o Conselheiro Saad Mazloum trouxe à tona uma questão importante e bastante cara ao Ministério Público de São Paulo, relacionada ao princípio da simetria com a Magistratura Paulista (CF, art. 129, § 4º). Ele fez referência a um ofício enviado pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP) à Procuradoria-Geral de Justiça, reiterando vários pedidos para salvaguardar questões remuneratórias dos membros do MPSP, incluindo a fixação do valor básico da diária, indenização do serviço prestado fora da sede ou da comarca, gratificação pelo exercício cumulativo do cargo ou função de execução e gratificação pela prestação de serviços de natureza especial.
Saad destacou a necessidade de equiparação dos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com os utilizados pelo MP, a fim de garantir a simetria e a paridade vencimental entre as carreiras. Ele também ressaltou que a situação é gravíssima e que gostaria de saber qual encaminhamento está sendo dado para essa relevante questão, que é de conhecimento da Procuradoria-Geral de Justiça e de seu Gabinete desde o primeiro pleito, formulado em 2018 e reiterado em 2020, e agora novamente reiterado em 01/03/2023. De acordo com a APMP, “vê-se, claramente, uma distorção estipendial entre as carreiras”.
“Esta é uma questão bastante cara, de muita relevância para o Ministério Público de São Paulo. Nós não podemos permitir, Doutor Mário, que essa situação permaneça sem a adequada solução, que ela se prolongue. Veja que essa situação se arrasta desde 2018, conforme esse requerimento da APMP dirigido à Procuradoria-Geral de Justiça, e até hoje sem solução. Então eu pergunto a Vossa Excelência, qual encaminhamento está sendo dado para essa relevante questão?”, finalizou o Conselheiro Saad. Assista.
Os Conselheiros Pedro de Jesus Juliotti, Marco Antonio Ferreira Lima, Antonio Carlos da Ponte e José Carlos Mascari Bonilha aderiram ao pronunciamento e também manifestaram preocupação.
Questão da paridade deve ser vista de forma holística, segundo Corregedor-Geral
Manifestando-se sobre o tema, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Motauri Ciocchetti de Souza, disse que a questão da paridade entre Ministério Público e Magistratura deve ser vista de uma forma holística e não apenas unilateral.
Segundo Motauri, “a associação faz pautas sindicais e deve realmente fazê-la. Mas quando nós estamos aqui neste Conselho, e discutir vantagens vencimentais, paridade, vem a lume aqui a mim, que no Judiciário não há verba de acumulação de funções, salvo melhor juízo. Nós temos verba de acumulação de funções na nossa lei orgânica. Então essa questão de paridade tem que ser bem vista, tem que ser vista de uma forma holística e não apenas unilateral. Lembrando também que Sua Excelência, o Procurador-Geral da República, não determinou o pagamento dessas verbas no âmbito do Ministério Público Federal sem antes consultar, e está em consulta no Tribunal de Contas da União, para que se manifeste acerca da legitimidade ou não dessa verba, tal como deliberado anteriormente pelo Conselho Nacional do Ministério Público”. Assista.
Simetria não é absoluta, segundo Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, respondeu aos questionamentos sobre a simetria salarial entre a carreira do Ministério Público e a Magistratura. Ele destacou que, embora haja simetria em termos de subsídios, carreira, promoções e remoções, não há simetria absoluta, uma vez que existem vantagens pecuniárias diferentes entre as duas carreiras. “O Doutor Motauri já adiantou o tema relacionado aos vencimentos. Quando se fala em simetria, quando se fala em paridade, é importante destacar que ela existe de fato no que toca a subsídios, no que toca a carreira, no que toca às promoções, remoções, entrâncias, mas evidentemente essa simetria não é absoluta, até porque nós temos algumas vantagens a título pecuniário que a magistratura não tem, e o inverso também é verdadeiro, como por exemplo, neste momento, com essa questão do auxílio acervo em estudo aqui na Procuradoria-Geral de Justiça, até porque o Tribunal adotou critérios que, evidentemente, não podem ser pura e simplesmente copiados para o Ministério Público. O Tribunal de Justiça, por exemplo, não paga o auxílio acervo para o Tribunal do Júri. E aí nós teríamos que analisar se pagaremos ou não para os Promotores do Tribunal do Júri. Temos que calibrar isso e adotar parâmetros corretos e justos para eventual implantação desta verba que, diga-se, está ainda em exame no Tribunal de Contas da União, e a Procuradoria-Geral de Justiça, obviamente, acompanha e adota todas as cautelas possíveis”. Assista.
Sarrubbo também mencionou que há uma falta de paridade nos pagamentos há pelo menos 2 anos e meio, com o Ministério Público ganhando um pouco mais em alguns patamares salariais acima. “Lembrando, fizemos reajustes em algumas verbas, lembrando que há pelo menos 2 anos e meio temos efetivamente uma falta de paridade nos nossos pagamentos com a magistratura, uma vez estamos ganhando um pouquinho alguns patamares aí acima”. Assista.
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Conselheiros se pronunciam sobre a recente tragédia no litoral norte de São Paulo
Na fase das comunicações dos Conselheiros, durante a 44ª Reunião Ordinária Administrativa do CSMP, realizada nesta terça-feira, 28/02, os Conselheiros José Carlos Mascari Bonilha, Antonio Carlos da Ponte, Saad Mazloum e Pedro de Jesus Juliotti fizeram pronunciamentos sobre a recente tragédia ocorrida no litoral norte paulista. O número de mortos por causa das chuvas e deslizamentos de terra chegou a 65 na tarde do último domingo (26/02). Foram computadas mais de 2.400 pessoas desalojadas e desabrigadas. Casas foram destruídas e rodovias bloqueadas.
Destinação de recursos para essa grave questão foi pífia
O Conselheiro José Carlos Mascari Bonilha lembrou as tragédias ocorridas em janeiro de 2022 em algumas cidades do interior e da grande São Paulo – cidades de Embu das Artes, Francisco Morato e Franco da Rocha, dentre outras, que foram duramente atingidas pelas chuvas, causando alagamentos, desabamentos e morte de várias pessoas. Naquela ocasião (3ª Reunião Ordinária do CSMP, realizada em 01/02/2022), Bonilha já observava que “essas tragédias talvez pudessem ter sido reduzidas ou até mesmo evitadas caso houvessem políticas públicas de moradia e de urbanismo adequadas. O mau uso e ocupação do solo, pessoas se alojam em encostas de morro, em áreas com risco de deslizamento e enchentes, às margens de córregos e rios, estes são fatores que se verificam ano após ano” (clique aqui para ler a matéria). Na reunião desta terça-feira (28/02/2023), Bonilha ressaltou que todo verão acontece uma tragédia assemelhada. “Eu me lembro que em janeiro de 2022 eu fiz uma ponderação neste Colegiado e solicitei a Vossa Excelência, senhor Procurador-Geral, que acompanhasse os recursos investidos e canalizados pelo então governador do estado para a realização de obras de infraestrutura, combate e prevenção a enchentes. Eu apresentei esse modesto requerimento com base em matérias jornalísticas. Vossa Excelência entendeu por bem que não deveria instaurar qualquer procedimento com base em matéria de jornal. Fato é que essas matérias veiculadas informavam a destinação de recursos pífios em relação a enfrentamento dessa grave questão”. Assista a íntegra do pronunciamento do Conselheiro Bonilha.
Situação só não foi pior em virtude da atuação dos Promotores de Justiça da região
O Conselheiro Antonio Carlos da Ponte registrou sua solidariedade aos moradores do litoral norte, em especial de São Sebastião, em virtude da tragédia ali verificada, uma tragédia anunciada, ressaltando que a situação só não foi pior em virtude da atuação dos nossos colegas de Ministério Público, Promotores de Justiça que atuam na região. “Há mais de um ano atrás o nosso querido colega doutor José Carlos Bonilha já havia alertado para a ausência de investimento público na área. Infelizmente o que se verificou foi o descaso para com a população mais simples, com a população carente. E a situação só não foi pior ainda em virtude da atuação dos nossos colegas de Ministério Público que atuaram na região. Me parece que esse episódio é também um convite a todos nós para refletir acerca do verdadeiro papel do Ministério Público, que deve ser proativo e deve atuar em alguns casos de forma preventiva, para cobrar das autoridades públicas não só investimento, mas a tomada de posição e sobretudo a implementação de políticas públicas. Eu espero que daqui a um ano, quando nós não estaremos mais nesse Conselho Superior, nove colegas não estarão aqui no Conselho, que essa situação não seja novamente renovada a título de discussão, que tenham sido tomadas as providências devidas e que as autoridades sejam cobradas acerca do verdadeiro papel que compete a cada uma delas”. Assista a íntegra do pronunciamento do Conselheiro Ponte.
Ministério Público deve atuar também de forma preventiva, acompanhando a implementação das políticas públicas
O Conselheiro Saad Mazloum observou que tragédias como essa que se abateu sobre o litoral norte de São Paulo ocorrem sempre também em outras partes do Estado, não apenas no litoral, mas na Capital também, todo ano, lembrando que são previsíveis as fortes chuvas, bem como suas gravíssimas consequências, “notadamente para as pessoas mais vulneráveis, são realmente um grande desastre, causam prejuízos materiais e principalmente perda de vidas. Há necessidade não só de uma atuação do Ministério Público em primeira instância, e segundo se sabe mais de 40 ações foram propostas, mas há necessidade também de uma atuação preventiva, de acompanhamento das políticas públicas, para exigir que o estado e os municípios cumpram o dever de aplicar recursos públicos para adequar a moradia dessas pessoas. Não é possível que nós continuemos presenciando, todo ano, esses desastres. É realmente lastimável. Então é preciso que o Ministério Público também verifique junto ao governo do estado, como foi lembrado pelo doutor Bonilha, se estão sendo corretamente aplicados os recursos para essa questão, se o orçamento está sendo obedecido, se a política pública referente a habitação e urbanismo, essa específica área, está sendo implementada. Ou seja, o Ministério Público pode sim fazer mais, pode sim dar um grande passo à frente para resolver essa gravíssima situação que se abate sobre a população paulista todos anos”. Assista a íntegra do pronunciamento do Conselheiro Saad.
Governos anteriores não fizeram suficientes investimentos em programas habitacionais
O Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti ponderou que essa catástrofe que ocorreu em São Sebastião e região foi bastante ampliada porque a região não conta com sistemas de alarmes, como sirenes em pontos críticos, não há hospitais suficientes e o transporte público é bastante deficitário, ressaltando que o Poder Público pouco investe nessa região, apesar de ser uma região muito beneficiada pelos royalties do petróleo. “A respeito dessa tragédia que ocorreu em São Sebastião e região gostaria apenas de pontuar que a tragédia se ampliou muito porque na região não há sirenes, não há hospitais o transporte público é deficitário, ou seja, o poder público pouco investe nesta região apesar de ser uma região muito beneficiada pelos royalties do petróleo. Salvo engano, Ilhabela é a sexta cidade que mais recebe recursos do petróleo. Embora sejam cidades ricas, há pouco investimento nessa área. Curioso apenas que em visita às áreas atingidas em São Sebastião, o nosso vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou a necessidade de investimentos em programas habitacionais. Pergunto ao nosso vice-presidente: por que Vossa Excelência não fez tais investimentos nos 8 anos que governou São Paulo? Por que Vossa Excelência, nesses anos todos em que governou São Paulo junto com o PSDB, não fez nenhum investimento nessa área?”. Assista a íntegra do pronunciamento do Conselheiro Juliotti.
Clique aqui para assistir ao pronunciamento do Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubo sobre o tema.
Clique aqui para assistir ao pronunciamento do Corregedor-Geral do Ministério Público Motauri Ciochetti de Souza sobre o tema.
Clique aqui para ler a matéria Tragédia provocada pelas chuvas em SP foi tema debatido no CSMP
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CSMP acolhe proposta de Ponte: interessados em compor banca examinadora deverão inscrever-se após publicação de aviso
Proposta do Conselheiro Antonio Carlos da Ponte, acolhida por unanimidade pelo CSMP, visa atender aos princípios da publicidade e da transparência
Os princípios da publicidade e da transparência foram prestigiados pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP-SP) nesta terça-feira, 28/02, que em sua 44ª Reunião Ordinária Administrativa, acolheu por unanimidade a proposta apresentada pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte: nos próximos Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público deverá ser publicado um Aviso para inscrição de Procuradores de Justiça interessados em compor a banca examinadora. Isto já vale para o 95º Concurso de Ingresso.
Ponte ressaltou a necessidade da medida, asseverando tratar-se de matéria importantíssima, “em observância aos princípios da publicidade e da transparência, que são princípios norteadores da administração pública e se afiguram como convenientes de aplicação por parte desse Colegiado”. Ao justificar sua proposta, feita em reunião anterior do Colegiado, Ponte asseverou que “é muito importante que a classe tenha ciência daqueles que se dispõem a integrar uma banca de concurso e possa acompanhar com publicidade e transparência a escolha que venha ser feita por parte desse Conselho Superior”.
Conforme também deliberado pelo CSMP, o Aviso com chamamento de interessados em fazer parte da banca examinadora será publicado no Diário Oficial, com prazo de 10 dias para inscrições, isso após o término do prazo para inscrição e publicação da relação dos candidatos ao concurso de ingresso.
A proposta foi feita pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte na 43ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 14/02. Na ocasião, Ponte consignou que “não implica em constrangimento algum oportunizar que o colega possa se inscrever para participar de uma banca de concurso. Isso não é uma ‘capitis diminutio’. Todas as vezes que nós concorremos a um cargo na administração superior, isso é levado ao conhecimento da classe”.
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Conselheiro Juliotti questiona distribuição de feitos durante o recesso
Durante a 42ª Reunião Ordinária do CSMP, o Conselheiro Pedro de Jesus Juliotti manifestou seu inconformismo e preocupação com a distribuição de procedimentos e processos digitais durante o último recesso.
Juliotti já havia relatado ao Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo as dificuldades enfrentadas por todos os Promotores de Justiça, que recebem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) feitos digitais em horários e dias diversos, aos sábados, domingos, feriados. Naquela ocasião, Juliotti havia pedido a realização de gestões junto ao TJSP visando a criação de normas para recebimento de procedimentos digitais.
O tema foi novamente trazido à baila no último dia 07/02, agora em razão da distribuição de feitos digitais durante o recesso. Segundo Juliotti, “como é cediço, aqui no Conselho tratamos de temas como Inquérito Civil, remoções, promoções etc. Entretanto, acredito que também é função dos Órgãos da Administração Superior, inclusive do Conselho Superior, discutir e decidir questões que facilitem a atividade dos nossos colegas que atuam na linha de frente. E nesta linha de entendimento, já suscitei, em uma de nossas sessões administrativas, a necessidade de regulamentação do processo digital para cessar o recebimento de vistas aos sábados, domingos, feriados, de madrugada, enfim, fora do expediente forense. Vossa Excelência na ocasião respondeu que tecnicamente não é possível; que na instalação do SAJ-MP ouviu os Promotores de Justiça e os mesmos disseram que preferem receber processos a qualquer hora. Então por que resolvi suscitar este tema novamente? Porque tomei conhecimento que Promotorias de Justiça receberam vistas de milhares de feitos durante o recesso de final de ano (entre 20/12/2022 e 06/01/2023)”.
O Conselheiro Juliotti asseverou o quanto é desgastante tal situação para os Promotores de Justiça. “Recesso, segundo o dicionário Aurélio, ‘é o período em que estão paralisadas as atividades em órgão público’. ‘Paralisadas’ não para as Promotorias de Justiça que receberam vistas neste período, muitas vezes disparadas por algoritmos, sem qualquer interferência humana. Não me parece correto, além de ser profundamente desgastante o recebimento de feitos no período em que se denominou de recesso e, ainda que se diga que é ‘tecnicamente impossível’ mudar tal distribuição, gostaria de me solidarizar com os Promotores de Justiça e registrar meu inconformismo”.
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Conselheiro Marco novamente questiona PGJ sobre implementação do auxílio acervo
Por ocasião da 42ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada nesta terça-feira, 07/02, o Conselheiro Marco Antonio Ferreira Lima novamente solicitou ao Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo informações sobre a implementação da gratificação de acúmulo de acervo processual. “Senhor Procurador-Geral, na reunião administrativa do dia 27 de novembro, na 37ª reunião deste Conselho, eu, com todas as cautelas e sensibilidade que o tema pauta, indaguei a Vossa Excelência se a Diretoria-Geral estaria ou já teria uma resposta no que diz respeito ao chamado auxílio acervo. Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao que me consta, já paga essa gratificação, eu indago se Vossa Excelência já tem um posicionamento a respeito deste tema. Ou se há uma projeção de implantação ou não deste chamado auxílio acervo”.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo, “com relação a indagação do doutor Marco Antônio Ferreira Lima, com o tema auxílio acervo, nós fizemos detalhados estudos jurídicos e detalhados estudos para avaliarmos a adaptação ao nosso sistema de gratificação por cumulação e tudo mais. Esses estudos estão praticamente terminados. Nas próximas semanas nós tomaremos uma decisão que envolve, evidentemente, também a questão orçamentária. O orçamento foi publicado, como disse na última reunião, no dia 17 de janeiro. A partir daí, nós fizemos um exame detalhado. Temos algumas projeções para a execução orçamentária do Ministério Público e o auxílio acervo nós estamos tomando a decisão. Mais uma ou duas semanas nós devemos ter uma decisão a respeito do auxílio acervo. Será comunicado evidentemente à Classe. Não desconhecemos que outros Ministérios Públicos, a própria Magistratura, já temos todos os atos dos Ministérios Públicos de todo o Brasil, da própria Magistratura. Tomaremos a decisão que entendermos será a mais adequada ao perfil da instituição Mistério Público, uma instituição que conta com gratificação por cumulação, uma instituição que precisa para fechar os cargos que os colegas efetivamente acumulem e tenham interesse em acumular. O auxílio acervo deve ser inserido nesse contexto institucional muito particular do nosso MP em relação aos demais MPs do Brasil e até mesmo a Magistratura. Então doutor Marco, mais uma ou duas semanas nós devemos ter uma solução, eu trago aqui a Vossa Excelência no Conselho Superior”.
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Maioria do CSMP rejeita imediata abertura de todos os cargos vagos de entrância inicial
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Proposta para imediata abertura de todos os 108 cargos vagos de entrância inicial foi feita pelo Conselheiro Antonio Carlos da Ponte
A discussão do tema foi feita durante a 41ª Reunião Ordinária Administrativa do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 31/01. O Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo propôs a abertura de 76 cargos de entrância inicial para provimento no mês de maio do corrente ano (assista). Apesar das justificativas apresentadas pelo PGJ, o Conselheiro Antonio Carlos da Ponte entendeu como mais razoável e coerente a abertura de todos os 108 cargos vagos.
Ponte observou que está em andamento um concurso para preenchimento de 126 cargos de Promotor de Justiça, sendo certo que no mês de abril os aprovados estarão na Escola Superior do Ministério Público e em maio estarão exercendo suas funções. Os colegas que forem promovidos para a entrância inicial só assumiriam em maio de 2023. Assim, segundo Ponte, não há prejuízo algum na abertura imediata dos 108 cargos.
Ponte também ressaltou que “quando um cargo não é aberto, há problemas sérios na comarca, não só pela ausência física do representante do Ministério Público, que tem um significado todo especial, mas também pela ausência de reuniões em rede; a acumulação de cargos gera gastos e é evidente que o planejamento da carreira e o interesse público caminham no sentido de que todos os cargos sejam efetivamente preenchidos”.
O Conselheiro Ponte manifestou preocupação com os critérios adotados em relação à abertura de somente 76 cargos. “A Conselheira Secretária leu a lista dos cargos, tendo sido encaminhada aos Conselheiros previamente a lista dos cargos em abertos e aqueles que seriam objeto da proposta da PGJ e dessa lista apresentada alguns fatos interessantes foram constatados: (I) abertura de dois cargos em algumas comarcas, como Garça, Itararé, Jacupiranga, Monte Alto, Piedade e Pedreira, de acordo com a proposta de 76 cargos. Entretanto, algumas comarcas, que apresentam uma dificuldade maior no que diz respeito ao trabalho, não são colocadas em concurso, citando a título exemplificativo as Promotorias de Justiça de Miracatu, Lucélia, Porto Ferreira, Palmital, Novo Horizonte e Tupi Paulista. Assim, parece-me que os 76 cargos é um número insuficiente e foi por essa razão, respeitado o entendimento do PGJ, que encaminho proposta para que sejam abertos, de imediato, os 108 cargos que estão em aberto”. Assista.
Colocada a matéria em debate, votaram pela imediata abertura de todos os 108 cargos os Conselheiros Ponte, Bonilha, Marco e Saad.
Votaram pela abertura de 76 cargos o Procurador-Geral de Justiça Mario Sarrubbo, o Corregedor-Geral do MP Motauri Ciocchetti, e os Conselheiros João Machado, Marçura, Tatiana e Calil.
Abaixo, a lista dos cargos indicados para manifestação de interesse:
2º Promotor de Justiça de Conchas; Promotor de Justiça de Duartina; Promotor de Justiça de Eldorado; 2º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal; 2º Promotor de Justiça de Garça; 2º Promotor de Justiça de Guararapes; Promotor de Justiça de Iacanga; 2º Promotor de Justiça de Igarapava; 1º Promotor de Justiça de Ilhabela; Promotor de Justiça de Ipaussu; 2º Promotor de Justiça de Itararé; Promotor de Justiça de Itariri; 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga; 1º Promotor de Justiça de Pacaembu; Promotor de Justiça de Palmeira D’ Oeste; 2º Promotor de Justiça de Panorama; Promotor de Justiça de Pilar do Sul; 1º Promotor de Justiça de Piraju; 1º Promotor de Justiça de Pirapozinho; Promotor de Justiça de Regente Feijó; Promotor de Justiça de Rosana; 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel; Promotor de Justiça de Tambaú; 2º Promotor de Justiça de Tremembé; Promotor de Justiça de Bastos; Promotor de Justiça de Brodowski; 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista; 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão; Promotor de Justiça de Cosmópolis; 1º Promotor de Justiça de Descalvado; Promotor de Justiça de Estrela D’ Oeste; 2º Promotor de Justiça de Iguape; Promotor de Justiça de Itaí; 2º Promotor de Justiça de Itápolis; 2º Promotor de Justiça de Jacupiranga; 1º Promotor de Justiça de Mongaguá; Promotor de Justiça de Morro Agudo; Promotor de Justiça de Pedregulho; Promotor de Justiça de Pinhalzinho; Promotor de Justiça de Quatá; Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo; 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul; Promotor de Justiça de Caconde; Promotor de Justiça de Itaporanga; 1º Promotor de Justiça de Itararé; Promotor de Justiça de Louveira; 3º Promotor de Justiça de Monte Alto; Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista; 2º Promotor de Justiça de Pederneiras; 1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul; 2º Promotor de Justiça de Bertioga; 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César; Promotor de Justiça de Laranjal Paulista; 2º Promotor de Justiça de Nova Odessa; 2º Promotor de Justiça de Piedade; Promotor de Justiça de Apiaí; Promotor de Justiça de Cananéia; 1º Promotor de Justiça de Ilha Solteira; 1º Promotor de Justiça de Martinópolis; 2º Promotor de Justiça de Monte Alto; Promotor de Justiça de Paraibuna; 1º Promotor de Justiça de Pedreira; 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio; Promotor de Justiça de Rio das Pedras; 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra; Promotor de Justiça de Buri; Promotor de Justiça de Fartura; 3º Promotor de Justiça de Garça; Promotor de Justiça de Guararema; Promotor de Justiça de Miguelópolis; 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis; 2º Promotor de Justiça de Pedreira; 1º Promotor de Justiça de Piedade; Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra; Promotor de Justiça de Taquarituba; Promotor de Justiça de Viradouro.
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Informativo sobre o CSMP Edição 24
Nesta edição: Conselheiros querem que PGJ adote providências efetivas em relação aos cargos que recorrentemente deixam de ser providos; Conselheiros questionam distribuição de feitos nas Promotorias aos sábados, domingos e de madrugada; Conselheiro questiona PGJ sobre implementação de gratificação. Boa leitura. Clique abaixo no link do Informativo e saiba mais.
O Informativo sobre o CSMP é um periódico virtual para divulgação proativa de informações referentes às deliberações, decisões e julgamentos, edição de súmulas e demais atividades do Colegiado, bem como de artigos e notícias de interesse público e institucional.
O site Notícias sobre o CSMP e o Informativo sobre o CSMP foram desenvolvidos em conjunto pelos Conselheiros Antonio Carlos Da Ponte, José Carlos Mascari Bonilha, Marco Antonio Ferreira Lima, Pedro de Jesus Juliotti e Saad Mazloum, e seguem mantidos com recursos financeiros exclusivamente próprios.
Pegue o seu e boa leitura: Informativo sobre o CSMP Edição 24
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